{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61678,"origem":"stj","sha256_origem":"234d9cdf7493ae51d2dece55e4be91b63cd4f9e4e0b25fbaafc6668ed9a387a1","registro_original":{"id_fonte":"000875482","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2005386","numero_registro":"202201621959","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. RECURSO PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES. ART.\n537, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DO VALOR APÓS O\nTRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE BENEFICIADA PELA\nMEDIDA EXECUTIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A multa coercitiva é meio típico de execução e tem por objetivo\nfundamental pressionar o devedor ao cumprimento da sua obrigação. É\nmedida hábil à efetivação da decisão judicial e, por isso, pode ser\nexigida a partir da eficácia da decisão que a fixa.\n2. A regra do § 3º do art. 537 do CPC/2015 admite o levantamento do\nvalor da multa somente após o trânsito em julgado da sentença\nfavorável à parte beneficiada pela tutela jurisdicional, primando\npela segurança jurídica em equilíbrio com o caráter coercitivo das\nastreintes, em busca da efetivação da tutela jurisdicional.\n3. A pretensão da recorrente de inaugurar, em agravo interno,\ndiscussão sobre matéria não suscitada nas contrarrazões do recurso\nespecial, configura inovação recursal, o que é vedado neste recurso\nvinculado.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art537_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00537 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - LEVANTAMENTO APÓS O TRÂNSITO EM\nJULGADO)\n   STJ - <<REsp 1958679>>-GO, <<AREsp 2079649>>-MA,\n         <<AgInt no REsp 1914868>>-SE\n(AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1573707>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4270f96422a5bc3178c156f566dae220d38d2e054abef5b6e0ea541f818ce3f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}