# Registro público: STJ — 00005512620024036002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167977/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167977.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6c50980ab8882f65438d08779f143964c7e19ca67c7900e80ac700ae413a042a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-06
- **Último ato com data válida:** 2018-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-09-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-08-15** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-08** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-06** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2018-08-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-04-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-07** — Redistribuição (TPU 36)
> **2016-03-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-01** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Agrotóxicos | Contrabando ou descaminho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-06T15:55:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-06T17:30:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-11-12T15:49:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2014-11-12T18:14:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-03-01T17:31:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2016-03-02T10:18:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-04-07T11:02:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2016-04-07T14:17:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-15T14:36:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-11-12T15:49:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-01T14:01:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-06T19:15:31.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2018-08-08T05:35:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-05T15:51:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-09-05T15:51:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-11-11T17:17:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-11-11T17:34:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-07T18:59:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-15T14:36:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3622](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3622)
- [Outros processos do assunto TPU 3574](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3574)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6c50980ab8882f65438d08779f143964c7e19ca67c7900e80ac700ae413a042a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Agrotóxicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contrabando ou descaminho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-10-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-11-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-11-12 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-11-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-03-01 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-04-07 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-08-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-08-06 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-08-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-15 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-09-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-09-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2018-08-06 trata do assunto oficial «Agrotóxicos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-05 trata do assunto oficial «Agrotóxicos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:55:00\.947772846Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-10\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6c50980ab8882f65438d08779f143964c7e19ca67c7900e80ac700ae413a042a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00001267920194013602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2849822/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3574, 3622
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 01ª Rondonópolis
- [STJ — 00005301120208260549](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933132/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3622
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TRF1 — 00003096920094013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294123/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3622
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Vara Única de Altamira
- [STJ — 00003687420218120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512635/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3622
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [STJ — 00005177920158260551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5929751/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3622
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TJRR — 08044584920218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6230758/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3622
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJES — 00002003020158080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205309/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3622
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO
- [TJES — 00002011520158080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6195557/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3622
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005512620024036002 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Agrotóxicos | Contrabando ou descaminho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-09-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6c50980ab8882f65438d08779f143964c7e19ca67c7900e80ac700ae413a042a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6c50980ab8882f65438d08779f143964c7e19ca67c7900e80ac700ae413a042a
- **SHA-256 do comentário:** d98b93163b375beec089481f8b66ae878787842c37bc7c6fa3d18281b3c2d50b