{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6168,"origem":"stj","sha256_origem":"334350401fb05250c9586d0c2d0a966b2818330f751e76b0dba26eeb4e4c67b2","registro_original":{"id_fonte":"000817745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"165304","numero_registro":"202201556373","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE\nRECONHECIMENTO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR DO\nWRIT ORIGINÁRIO. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. TESE\nDEVIDAMENTE AFASTADA PELA CORTE LOCAL. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE\nDEMANDA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O incidente de arguição de suspeição ou impedimento é o modelo\nestabelecido em lei com o escopo de afastar o magistrado do feito,\npor lhe faltar a principal característica do julgador, a\nimparcialidade.\n2. Não se coaduna com o rito célere e a via estreita do habeas\ncorpus a exigência de que o julgador busque no processo originário\neventual causa de seu impedimento ou suspeição, salvo aquelas\ncontidas no próprio ato coator impugnado ou que tenham com ele\nestrita ligação (AgRg no HC n. 687.334/RJ, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021).\n3. Na hipótese, a Corte local consignou que o Desembargador Relator\nmencionado pela defesa não atuou, seja na condição de Secretário de\nEstado de Segurança Pública ou de Promotor de Justiça, nas\ninvestigações das ações penais referentes a homicídios que envolvam\no ora agravante ou João Arcanjo Ribeiro, afastando, de forma\nobjetiva e bem fundamentada, a tese de eventual\nimpedimento/suspeição do Desembargador para processar e julgar o\nhabeas corpus impetrado na origem.\n4.  Nessa linha de intelecção, destaca-se que desconstituir a\nconclusão alcançada pela Corte local, a fim de acolher pretensão\ndefensiva nos moldes pretendidos na inicial, é providência inviável\nna via eleita, pois demandaria o revolvimento de conteúdo\nfático-probatório, o que é sabidamente vedado em sede de habeas\ncorpus.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art252"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00252"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL PENAL - HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO - ROL TAXATIVO -\nAUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR)\n   STJ - <<HC 162491>>-SC\n(INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO - HABEAS CORPUS -\nNÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA)\n   STJ - <<RHC 57415>>-SP,\n         <<AgRg no HC 687334>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0701a0c41116f28b3ff332b608e4d1499172ef6bb8e289c3e443c92a2ea5994d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}