{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61680,"origem":"stj","sha256_origem":"f1b241548040441570fc2ad264fb499b43415c869a7232428ba480baa9caed57","registro_original":{"id_fonte":"000875484","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1344226","numero_registro":"201201737769","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO\nAOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC/1973. NÃO-OCORRÊNCIA.\nINEXISTÊNCIA DE OMISSÕES SOBRE PONTOS RELEVANTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO\nAO ART. 6º, § 3º, DA LINDB; BEM COMO AOS ARTS. 468, 472, 474, 475-G\nE 568, I, DO CPC/1973. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONCLUIU PELA ILEGITIMIDADE\nDA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO\nDA EXECUÇÃO DE SENTENÇA, NO TOCANTE À PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS\nVALORES DEVIDOS, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE\nSOCIAL DO SERVIDOR, ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO ATÉ A DATA DA\nCESSAÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida\nà sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao\nintegral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão,\ncontradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por\nconseguinte, a alegada violação aos arts. 458, II, e 535, II, do\nCPC/1973.\n2. Conforme jurisprudência do STJ, a Universidade Federal de\nPernambuco (UFPE) é ilegítima para figurar no polo passivo de\nexecução que visa à restituição dos valores relativos à contribuição\nprevidenciária por ela recolhidos e repassados à União. No caso,\nsem a determinação no título judicial exequendo de que o substituto\ntributário seria responsável pela restituição do indébito, o acórdão\nrecorrido não violou a coisa julgada, nem afrontou a legislação\ninfraconstitucional ao declarar a ilegitimidade passiva da UFPE.\n3. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(LEGITIMIDADE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - EXECUÇÃO -\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 224692>>-PE, <<AgRg no AREsp 199169>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"530e2a6f51d3271fc1160daaae6555d13406d858a2512cf4dfc686721916dfbd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}