{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61682,"origem":"stj","sha256_origem":"5a2ba9a73c30e6c1af6b9b5f727fc85b3eabf2caa8891c3e2e099706c95022c6","registro_original":{"id_fonte":"000875486","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2012736","numero_registro":"202202087506","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL . RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS\nELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, EM VALOR SUPERIOR AO POSTULADO\nPELO EXEQUENTE. JUGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO\nESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o\nacolhimento dos cálculos elaborados por contador judicial, em valor\nsuperior ao apresentado pelo exequente, não configura julgamento\nultra petita, uma vez que a adequação dos cálculos aos parâmetros da\nsentença exequenda garante a perfeita execução do julgado.\n2. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO ULTRA PETITA - CÁLCULOS ELABORADOS POR CONTADOR JUDICIAL\n- VALOR SUPERIOR AO POSTULADO PELO EXEQUENTE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1719412>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bd70ea38641f6ca7e8a9281e523d610b873841116cba3067c7447bf6d4d417fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}