# Registro público: TJGO — 00247305920168090173

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168355/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168355.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 46a25e2b76d26cfbaf6d932c21bf9459664de03bb55966bf1965ce97dc7b470b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-29
- **Último ato com data válida:** 2022-02-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-04** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-26** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-26** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12803", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2016-08-18T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12803", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2016-08-18T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12803", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-07-26T14:10:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12803", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-07-26T14:10:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12803", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-07-27T12:20:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12803", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-08-04T10:43:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12803", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-10-21T17:58:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12803", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-10-21T18:00:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12803", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2022-01-07T13:34:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12803", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2022-01-07T17:53:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12803", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2019-04-05T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12803", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-07-26T14:10:38.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12803", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-07-26T14:10:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12803", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-07-26T14:10:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12803", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-08-04T10:42:53.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12803", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-10-21T17:58:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12803", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-10-21T18:00:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12803", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2022-02-02T14:12:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12803", "nome": "Vara Judicial"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/46a25e2b76d26cfbaf6d932c21bf9459664de03bb55966bf1965ce97dc7b470b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-18 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-05 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-26 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-07-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-04 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-01-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-01-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:38:22\.674000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160729000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 46a25e2b76d26cfbaf6d932c21bf9459664de03bb55966bf1965ce97dc7b470b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00247305920168090173 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Judicial”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/46a25e2b76d26cfbaf6d932c21bf9459664de03bb55966bf1965ce97dc7b470b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 46a25e2b76d26cfbaf6d932c21bf9459664de03bb55966bf1965ce97dc7b470b
- **SHA-256 do comentário:** 1479201b27ba0bdf5810c555084ba400d3c11654cc5630e3a176d6fb6cf8bb63