{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61684,"origem":"stj","sha256_origem":"6b611602100119918d5f9ce6c487ac5b73bf10b9d31f85483730e0b955353664","registro_original":{"id_fonte":"000875499","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2420688","numero_registro":"202302706052","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.\nCONVERSÃO DE REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). ILEGITIMIDADE\nATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.\nDEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.\nI - Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os\nembargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente\nnecessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a\nomissão existente no julgado, além de corrigir erro material.\nII - Verificando-se a existência de erro material na análise do\nagravo em recurso especial, é de rigor a anulação dos julgados\nanteriores de para que seja realizado novo exame do recurso\ninterposto.\nIII - Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos\npara anular as decisões anteriores e possibilitar regular análise do\nrecurso.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para anular as\ndecisões anteriores e possibilitar regular análise do recurso, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c888f20d6d6023647e13d5f07cc9c97c6986e42a07a95ba0738bcd43b616517e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}