# Registro público: TJPR — 00000286219898160153

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- **Classe:** Desapropriação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1989-12-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168475/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168475.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 344147c4f65f0b5182af9cfaa87cd56120ab13e66c51e2d73126eb971ed3a765

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 186
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-23
- **Último ato com data válida:** 2026-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-02** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-02-25** — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
> **2026-02-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-24** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-04-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-06** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-14** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-19** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Utilização de bens públicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-17T17:28:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-03-27T08:26:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-05-21T20:02:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-05-22T18:33:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-06-06T15:58:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-06-26T16:19:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-06-27T09:17:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-06-29T10:49:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-29T17:06:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-29T17:06:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-30T15:48:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-03T15:43:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-03T15:43:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-02T09:56:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-11T08:46:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-10-24T16:27:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2018-02-05T10:02:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-05-10T08:20:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-02T17:44:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-07T08:02:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-07T08:02:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-23T10:01:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-03-19T08:58:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-09T16:40:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-31T09:28:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-07-04T15:51:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-08-06T09:03:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-31T10:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 186 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168475.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11870](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11870)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/344147c4f65f0b5182af9cfaa87cd56120ab13e66c51e2d73126eb971ed3a765.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 186 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Utilização de bens públicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2017-05-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2017-06-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2017-09-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2017-10-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2018-03-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2018-04-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2021-08-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2021-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2021-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2021-10-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2021-12-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2021-12-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2022-02-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2022-03-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2022-04-06 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2026-02-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2026-03-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/185`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-11-23 trata do assunto oficial «Utilização de bens públicos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-05-17 trata do assunto oficial «Utilização de bens públicos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-06-29 trata do assunto oficial «Utilização de bens públicos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/104`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T17:19:04\.068000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19891226000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1989\-12\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 344147c4f65f0b5182af9cfaa87cd56120ab13e66c51e2d73126eb971ed3a765

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000294719898160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253042/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 11870
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Desapropriação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJPR — 00000273320158160164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6093439/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11870
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Desapropriação / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / TEIXEIRA SOARES - JUÍZO ÚNICO
- [TRT4 — 00014116020105040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310500/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11870
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Desapropriação / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TJPR — 00000016219888160073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3623293/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11870
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Desapropriação / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO
- [STJ — 00005620920064025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273170/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11870
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Desapropriação / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TRT23 — 00002263220205230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6271886/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11870
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Desapropriação / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT16 — 00163439420225160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6271283/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11870
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Desapropriação / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / Vara do Trabalho de Acailandia
- [TRT4 — 00013911020125040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6264700/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11870
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Desapropriação / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Bens públicos: classificação, uso e alienação](https://wikijuridica.com.br/administrativo/bens-publicos-classificacao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Constituição proíbe usucapião de imóveis públicos urbanos e rurais. O Código Civil estende a vedação aos bens públicos, inclusive dominicais. A Súmula 340 do STF consolidou que bens dominicais não se tornam particulares pelo decurso da posse. Tempo longo, pagamento de tributo ou benfeitoria não afastam automaticamente a regra.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Bem público não se adquire por usucapião

- **Âncoras documentais:** bens, publicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9c065098625dc4562b96e9bf85092ea9b9a8dd3b35466b5f7c0346e228642e0c
- **SHA-256 do registro documental:** 344147c4f65f0b5182af9cfaa87cd56120ab13e66c51e2d73126eb971ed3a765
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fbens-publicos-classificacao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000286219898160153 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Desapropriação” e “Utilização de bens públicos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 186 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-03-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/344147c4f65f0b5182af9cfaa87cd56120ab13e66c51e2d73126eb971ed3a765.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 344147c4f65f0b5182af9cfaa87cd56120ab13e66c51e2d73126eb971ed3a765
- **SHA-256 do comentário:** ad645f60f4a9f08a063a39e72d5d8093326d7499476f23485eb7d7b4f84c5537