# Registro público: STJ — 00000178420184030000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616951/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616951.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7c3fea72d8cd8811d3254faf2364dbc4018e0f215880eec0ae8b269a0c21a811

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-26
- **Último ato com data válida:** 2024-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-08-21** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-20** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-19** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2024-07-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-07-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-27T08:00:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-06-27T08:31:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-04T13:32:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-07-05T08:15:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-07-05T08:37:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-05T08:37:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-07-09T14:22:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-07-09T14:48:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-21T13:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-26T15:35:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-04T13:35:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-09T14:21:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-19T16:10:01.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2024-08-20T05:11:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-27T14:43:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-27T14:43:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-07-09T14:04:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-08-19T16:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-19T18:49:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-21T13:01:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPB — 00006572720208150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044507/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJGO — 00194729120188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039541/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJRN — 00091305220108200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5029952/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 3ª VARA CRIMINAL
- [STJ — 00004209220168150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043474/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3614
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ
- [STJ — 00004258020128240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5040882/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3614
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / PRESIDÊNCIA
- [TJPI — 00001877220188180172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5028649/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo
- [TJGO — 00192773820208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5028411/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJDFT — 00218809320118070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5025272/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA