# Registro público: TRE-MG — 00000380420196130316

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 316ª Zona Eleitoral - Betim
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616994/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616994.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a0f25e7e5c9747adb23b66359cc61efb7489fd5891cbe618f6499cdab3a6b85f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-08
- **Último ato com data válida:** 2021-12-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-07** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-08-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-14** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-08-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-08** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Diligências

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-08T17:07:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15984", "nome": "316ª Zona Eleitoral - Betim"}}
- 2019-08-08T17:18:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15984", "nome": "316ª Zona Eleitoral - Betim"}}
- 2019-08-19T13:17:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15984", "nome": "316ª Zona Eleitoral - Betim"}}
- 2019-08-14T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15984", "nome": "316ª Zona Eleitoral - Betim"}}
- 2019-08-15T13:35:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15984", "nome": "316ª Zona Eleitoral - Betim"}}
- 2019-08-19T13:17:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15984", "nome": "316ª Zona Eleitoral - Betim"}}
- 2019-08-19T13:18:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15984", "nome": "316ª Zona Eleitoral - Betim"}}
- 2019-08-19T13:19:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15984", "nome": "316ª Zona Eleitoral - Betim"}}
- 2021-12-07T16:27:08.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15984", "nome": "316ª Zona Eleitoral - Betim"}}
- 2021-12-07T16:27:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15984", "nome": "316ª Zona Eleitoral - Betim"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11785)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a0f25e7e5c9747adb23b66359cc61efb7489fd5891cbe618f6499cdab3a6b85f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-14 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-12-07 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-26T16:15:58\.805000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190808170757
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a0f25e7e5c9747adb23b66359cc61efb7489fd5891cbe618f6499cdab3a6b85f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00002056620218080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311631/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 316ª Zona Eleitoral - Betim / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA
- [TJMS — 00002945120208120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312203/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 316ª Zona Eleitoral - Betim / 2ª Vara
- [TJES — 00002055720208080025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311601/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 316ª Zona Eleitoral - Betim / VARA ÚNICA - ITAGUACU
- [TJAM — 00000381620208045501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311533/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 316ª Zona Eleitoral - Betim / VARA DA COMARCA DE MANAQUIRI
- [TJAM — 00000381220258048000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311521/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 316ª Zona Eleitoral - Betim / VARA DA COMARCA DE TONANTINS
- [TRT20 — 00005331620185200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310259/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 316ª Zona Eleitoral - Betim / Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT19 — 00002555620225190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309766/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 316ª Zona Eleitoral - Betim / VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA
- [TRT19 — 00002555120165190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309737/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 316ª Zona Eleitoral - Betim / VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000380420196130316 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Diligências”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “316ª Zona Eleitoral - Betim”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-12-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a0f25e7e5c9747adb23b66359cc61efb7489fd5891cbe618f6499cdab3a6b85f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a0f25e7e5c9747adb23b66359cc61efb7489fd5891cbe618f6499cdab3a6b85f
- **SHA-256 do comentário:** a4f853e9d4492c1d04abd4403ff7f947e9a45a78b07cd2eabb1135997b544912