# Registro público: TJCE — 00095523220168060051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/617006/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/617006.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5a1a6f3ff39314831c2195a894bf8ac10b058bba8327a3bef603c7d3c7d8a171

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-17
- **Último ato com data válida:** 2023-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-02** — Prescrição (TPU 11878)
> **2023-05-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-26** — Remessa (TPU 123)
> **2021-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-14** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-01-14** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-19T13:56:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-05-17T17:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-13T12:04:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-05-08T11:05:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-19T13:56:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-05-05T13:33:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-19T02:51:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-29T17:40:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2021-03-03T10:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-26T23:14:11.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-01-22T10:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-04-09T15:47:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-05-02T12:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-08-16T15:12:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-22T15:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-12T16:13:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-11T10:23:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-09-05T17:20:04.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2019-05-13T12:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-14T11:26:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2016-08-17T17:34:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2018-01-24T13:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-06-25T15:22:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-09T15:47:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-04T22:26:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-05-02T13:33:17.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2018-09-04T15:49:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-18T13:12:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-01-24T16:05:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2018-05-28T17:23:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2018-06-25T17:19:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-09T15:48:22.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2020-02-27T10:58:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-19T08:39:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-01-31T13:52:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2018-06-05T09:44:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2018-06-25T17:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-09T15:50:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-27T15:08:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-17T17:30:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/617006.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-11-08 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-01-22 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-02-23 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2018-03-26 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2018-06-05 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2019-04-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-29 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/56`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Ameaça» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-11-08? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- Que questão do assunto «Ameaça» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2018-01-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- Que questão do assunto «Ameaça» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2018-02-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00511131520218060163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/617555/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / 1ª VARA DA COMARCA DE SAO BENEDITO
- [TJMA — 00002182720198100125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161091/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O BATISTA
- [TJSP — 15036513420208260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159662/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJPR — 00000173120168160074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159327/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / CORBÉLIA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJSP — 00187407820098260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159134/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 15007053120218260666](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158356/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / VARA UNICA DE ARTUR NOGUEIRA
- [TJRJ — 00031769020188190053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950288/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / SAO JOAO DA BARRA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJBA — 00056486120198050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737795/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO