# Registro público: TRT3 — 00000124520145030024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/617063/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/617063.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e576435a67ea353dd11e6b6d23664d0710317d13297e22923e0db39dffc5c6b9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-09 - **Último ato com data válida:** 2015-06-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-06-12** — Recebimento (TPU 977) > **2015-06-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-04-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-04-15** — Recebimento (TPU 977) > **2015-03-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-03-26** — Recurso (TPU 804) > **2015-02-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-01-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-12-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-12-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-11-12** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Indenização / Terço Constitucional | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Indenização | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva | Valor da Causa | Base de Cálculo | Salário Vencido/Retido | Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário | Provas | Adicional de Insalubridade | Intimação / Notificação | Anotação/Baixa/Retificação | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Termo de Rescisão Contratual | Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Cálculo/Repercussão | Multa do Artigo 477 da CLT | Correção Monetária | Depoimento | Documental | Base de Cálculo | Base de Cálculo | Reflexos | Adicional de Horas Extras | Liberação/Entrega das Guias ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-07-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-31T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-10-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-10-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-10-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-11-12T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-11-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-26T00:00:00.000Z — Recurso (TPU 804) - 2014-03-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-14T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-10-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-12-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-12-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-01-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-26T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-04-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2015-04-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-02T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-06-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10884) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992) - [Outros processos do assunto TPU 13967](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13967) - [Outros processos do assunto TPU 8934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8934) - [Outros processos do assunto TPU 10875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10875) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990) - [Outros processos do assunto TPU 10291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10291) - [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979) - [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978) - [Outros processos do assunto TPU 12948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12948) - [Outros processos do assunto TPU 13804](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13804) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) - [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940) - [Outros processos do assunto TPU 13613](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13613) - [Outros processos do assunto TPU 13811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13811) - [Outros processos do assunto TPU 13788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13788) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Indenização / Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-10-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-10-14 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-10-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-10-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-11-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-11-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-11-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-12-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-12-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-01-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-02-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-03-26 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-03-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-04-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2015-04-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-06-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-06-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-10-14 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-11-12 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2015-03-26 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:10:21\.431146980Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-09T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e576435a67ea353dd11e6b6d23664d0710317d13297e22923e0db39dffc5c6b9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPI — 00001820620118180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4894717/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10303, 10875, 10884 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ - [TRT3 — 00000083720165030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/636286/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10291, 10303, 10884 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares - [TJMA — 00002135420178100099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082177/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10875, 10884 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR - [TRT3 — 00000133020145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/625933/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303, 10884, 13804 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000054820175030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329394/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10303, 10884, 13804 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares - [TJRO — 70031595420168220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4481514/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10303, 10875 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA CIVEL - [TJPE — 00000172920248172400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3049431/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10303, 10875 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAETÉS - [TJPI — 00000359420078180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1519179/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10303, 10875 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)