# Registro público: TJSC — 00019138720188240019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/617064/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/617064.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae0e82a6abcec4c8ed8be6a4aa9e32d8c94e10702dde6b11225919730dd7496c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-26
- **Último ato com data válida:** 2020-03-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-30** — Denúncia (TPU 402)
> **2019-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-08** — Reativação (TPU 849)
> **2019-11-08** — Reativação (TPU 849)
> **2019-11-04** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-23T15:23:48.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-07-11T18:03:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-04-26T16:57:05.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-04-26T14:30:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-03T10:53:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-03T10:53:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-02-21T14:57:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-15T23:41:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-03T18:36:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-30T18:07:16.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2019-11-14T08:49:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-10T13:34:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-08T23:55:19.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-11-08T23:54:56.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-11-04T18:25:37.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-01T16:43:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-01T16:42:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-08T19:24:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-03-22T14:32:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-03-19T22:05:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-19T22:05:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-18T14:16:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-03-15T15:29:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-15T15:29:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-28T18:07:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-02-12T15:18:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-01-15T13:03:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-11T13:23:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-01-09T14:26:48.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-12-14T17:51:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-13T15:40:24.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2018-11-05T12:22:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-17T14:02:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-17T14:02:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-17T13:56:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-10T18:32:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-07-18T16:58:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-16T10:47:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-11T18:04:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-10T13:53:05.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/617064.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-26 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-07-23 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-04-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-11-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-11-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-08 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-08 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-30 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T19:31:26\.009000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180426135005
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ae0e82a6abcec4c8ed8be6a4aa9e32d8c94e10702dde6b11225919730dd7496c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00019034320188240019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/313940/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia
- [TJSC — 00007726720158240074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / Segunda Vara da Comarca de Trombudo Central
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSC — 00024383920188240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/633278/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / Segunda Vara da Comarca de Itapo�
- [TJPI — 00000894320198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00021884820198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00041142220158250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630790/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO