{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61708,"origem":"stj","sha256_origem":"a9fa062d50a7577f5db7752e8b2c0bb32ccd65c8c28dd950c0ece81f6928d224","registro_original":{"id_fonte":"000875624","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2484217","numero_registro":"202303795613","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA.\nIMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO.\nCONDENAÇÃO EM VALOR NÃO IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. NECESSIDADE DE\nAFERIR FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo\npara não conhecer do Recurso Especial.\n2. Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum do Tribunal\nde origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o argumento de\nincidência da Súmula 7/STJ.\n3. Incide a Súmula 7/STJ na tentativa de alterar o quadro fático de\nmodo a modificar o resultado do julgado, para discutir o arbítrio do\njuiz e alterar o valor da indenização fixado em R$ 15.000,00\n(quinze mil reais), por danos morais. A alteração dos valores de\ndanos morais somente é permitida pelo STJ, excepcionalmente, em\ncasos de importes irrisórios ou exorbitantes (AgRg no REsp\n1.508.596/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe\n17.3.2016). Todavia, não é a hipótese em disceptação. Portanto, in\ncasu, tentar alterar o quantum da indenização exigiria a reanálise\nde fatos e provas.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - VALORES IRRISÓRIOS\nOU EXORBITANTES)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1508596>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"840cc04c2e85557caa578bde7759f4bbab0ee83a618ea5b6ec7186b25d34a004","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}