{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61710,"origem":"stj","sha256_origem":"04cc2b1cf12218ece65f8d6c64328c7ff3b6267e2c875f44546ab20ac7780c00","registro_original":{"id_fonte":"000875626","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1823364","numero_registro":"202100140359","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO\nREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.153/STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS\nAO TRIBUNAL DE ORIGEM. ARTS. 1.039 A 1.041 DO CPC/2015. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n1. Verifica-se que a matéria tratada nos autos foi submetida a\njulgamento no rito dos Recursos Repetitivos, Tema 1.153/STF:\n\"Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução\nfiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos\nautomotores (IPVA) incidente sobre veículo objeto de alienação\nfiduciária\".\n2. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na\nlegislação processual, isto é, a criação de mecanismo que\noportunize às instâncias de origem o juízo de retratação/conformação\nna forma dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.\n3. Embargos de Declaração acolhidos para tornar sem efeito as\ndecisões anteriores com determinação de devolução dos autos ao\nTribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos\narts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e após a publicação do acórdão\nproferido no respectivo Recurso Excepcional representativo da\ncontrovérsia: a) denegue seguimento ao Recurso se a decisão\nrecorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais\nSuperiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o\nacórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a0d882bb8493f0360a4a0808a639ce3e9bdd9457b41448eae8c37307bc1f3b7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"04cc2b1cf12218ece65f8d6c64328c7ff3b6267e2c875f44546ab20ac7780c00","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}