# Registro público: STJ — 00005451820144013815

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-06-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6171182/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6171182.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4fca6e1e46ef8c45c14538c9c0808a9fd9efae92251f39f4ad5442106967b868

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-06-22
- **Último ato com data válida:** 2026-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-29** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-09-25** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2026-09-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-23** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2026-09-23** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-09-21** — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial (TPU 12437)
> **2026-09-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-17** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Sistema Remuneratório e Benefícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-07-09T10:00:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-07-09T10:30:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-09-17T11:05:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-09-17T12:15:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76773", "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"}}
- 2026-09-17T12:42:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76773", "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"}}
- 2026-09-23T12:30:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76773", "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"}}
- 2026-09-23T12:46:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76773", "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"}}
- 2026-09-25T16:30:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76773", "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"}}
- 2026-06-22T20:03:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33544", "nome": "SECRETARIA JUDICIÁRIA - SJD"}}
- 2026-09-17T11:17:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-09-21T16:10:02.000Z — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial (TPU 12437)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76773", "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"}}
- 2026-09-14T20:30:03.000Z — Distribuição (TPU 12474)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-09-14T20:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-09-16T01:00:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-09-17T03:02:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-09-21T16:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76773", "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"}}
- 2026-09-22T01:01:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76773", "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"}}
- 2026-09-23T03:02:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76773", "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"}}
- 2026-09-25T16:30:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76773", "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"}}
- 2026-09-28T01:00:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76773", "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"}}
- 2026-09-29T03:03:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76773", "nome": "GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10337](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10337)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4fca6e1e46ef8c45c14538c9c0808a9fd9efae92251f39f4ad5442106967b868.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sistema Remuneratório e Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-06-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-07-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-09-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-09-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-09-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-09-17 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-09-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-09-21 — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-09-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-09-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-09-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-09-23 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-09-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-09-25 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-09-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-09-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-09-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial» em 2026-09-21 trata do assunto oficial «Sistema Remuneratório e Benefícios»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2026-09-25 trata do assunto oficial «Sistema Remuneratório e Benefícios»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-06T05:09:20\.237000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260622000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4fca6e1e46ef8c45c14538c9c0808a9fd9efae92251f39f4ad5442106967b868

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005547820164020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227399/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10337
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
- [STJ — 00004686420128152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458059/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10337
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 13498703420088130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3624952/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10337
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 13356226320088130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607910/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10337
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 00750703620088130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2727133/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10337
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00002767320118180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3638138/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10337
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TRF4 — 00093605420034047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301055/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10337
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF2 — 50353656020204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300954/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10337
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RE 1491723 no STF: Sistema Remuneratório e Benefícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1491723/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Alcance da modulação dos efeitos do Tema 395 RG: pagamento de parcelas de quintos reconhecidas administrativamente e não quitadas por falta de disponibilidade orçamentária” A matéria foi classificada como Servidor Público; Sistema Remuneratório e Benefícios; Gratificação Incorporada, Quintos e Décimos e VPNI. Invocar o RE 1491723 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1491723 enfrentou

- **Âncoras documentais:** beneficios, remuneratorio, sistema
- **SHA-256 do HTML autoral:** e55240a60e75f3e96850718e6751a27d83dea2813c9965595b7db463b5fe3c29
- **SHA-256 do registro documental:** 4fca6e1e46ef8c45c14538c9c0808a9fd9efae92251f39f4ad5442106967b868
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1491723%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005451820144013815 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Sistema Remuneratório e Benefícios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2026-09-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4fca6e1e46ef8c45c14538c9c0808a9fd9efae92251f39f4ad5442106967b868.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4fca6e1e46ef8c45c14538c9c0808a9fd9efae92251f39f4ad5442106967b868
- **SHA-256 do comentário:** e3112128db900f4d3709b60efc99555637fa858141f0b25168c5efd8d8e3a208