{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61714,"origem":"stj","sha256_origem":"725d51eac8f5fad09137b7ab5d8ef1f5d298e00a8d2c7892a6497ee3384595b3","registro_original":{"id_fonte":"000875700","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1740250","numero_registro":"201801106786","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.\nEMBARGOS DE TERCEIRO. ATO TRANSLATIVO IMOBILIÁRIO PRATICADO APÓS A\nVIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 (9/6/2005). FRAUDE À\nEXECUÇÃO.\n1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de\nrelatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos\nrepetitivos (art. 543-C do CPC), sedimentou o entendimento de que,\nse o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de\ninício da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a\nefetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da\nfigura da fraude.\n2. O art. 185, caput, do CTN estabelece que se presume \"fraudulenta\na alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por\nsujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito\ntributário regularmente inscrito como dívida ativa\". Conforme\norientação do Supremo Tribunal Federal, \"tal presunção legal é\nabsoluta, podendo ser afastada apenas 'na hipótese de terem sido\nreservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total\npagamento da dívida inscrita'\". (ADI 5886, Relator(a): MARCO\nAURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno,\njulgado em 09/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 30-03-2021\nPUBLIC 05-04-2021).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2005-02-09;118","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art185"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000118 ANO:2005","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00185"],"jurisprudencia_citada":"(FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - ATO TRANSLATIVO IMOBILIÁRIO - LEI\nCOMPLEMENTAR 118/2005)\n   STJ - {{Recurso Especial Repetitivo 1141990}}-PR,\n         <<AgInt no REsp 1825297>>-RS, <<REsp 1719620>>-SP\n(FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS OU RENDAS -\nPRESUNÇÃO ABSOLUTA)\n   STF - [[ADI 5886]], [[RMS-AgR 33747]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"486b9ffbd483ccf4041a37a78a0ac8ddd3e58da65a94f67f8cf4ffcb3ccef0c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}