{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61716,"origem":"stj","sha256_origem":"d7f4c3cd2fb162cf618e4fe2145cb076c65f187f3ee5d05116ef0083d98b0998","registro_original":{"id_fonte":"000875702","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2092930","numero_registro":"202302930981","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA.\nHONORÁRIOS. ENGARGO DE 20%. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO.\nPRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem adotou posicionamento que está em harmonia\ncom a orientação desta Corte Superior de Justiça no sentido de que\n\"[...] o STJ possui o entendimento de que no crédito executado não\nestá incluído o encargo legal de 20% (vinte por cento) previsto no\nart. 1° do Decreto-Lei 1.025/1969, que substitui os honorários\nadvocatícios nas Execuções Fiscais da União. 3. Ressalte-se que a\norientação da Súmula 168/TFR (\"O encargo de 20%, do Decreto-Lei\n1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e\nsubstitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários\nadvocatícios\") não pode ser ampliada, pois tem aplicação específica\nàs hipóteses de Embargos à Execução Fiscal da União, em que o\nencargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 compõe a dívida (REsp\n1.143.320/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.10,\nsubmetido ao rito do art. 543-C do CPC).\" (REsp n. 1.598.967/PR,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n21/6/2016, DJe de 6/9/2016).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1025!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:001025 ANO:1969\n        ART:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(TFR)    SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS\n        SUM:000168"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENCARGO DE 20% - AMPLIAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1598967>>-PR, <<AgInt no REsp 1425913>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1465750>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"922a66b8525b0bcdad446cf535b8a8b6e317672c02175713908579843e95d3a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}