{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61721,"origem":"stj","sha256_origem":"4ad5a3403cb4d63f1637e291e81a405462636a7955ad9e54fc380f4bac3105a8","registro_original":{"id_fonte":"000875707","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1612081","numero_registro":"201601787431","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICE PÚBLICA.\nCOBERTURA DO FCVS. AUSÊNCIA DE RISCO OU IMPACTO JURÍDICO OU\nECONÔMICO AO FCVS. EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS DOS\nAUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS  5 E 7/STJ.\n1. A Corte Especial firmou entendimento, no julgamento do CC\n148.188/DF, \"no sentido de que, nos processos em que possa haver\ncomprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações\nSalariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira\nSeção\".\n2. A controvérsia recursal reside no interesse jurídico da Caixa\nEconômica Federal para ingressar em demanda relativa a contrato\nvinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH com cobertura do\nFundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, para fins de\nfixação da competência da Justiça Federal.\n3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento do RE n.\n827.966/PR, precedente com repercussão geral reconhecida (Tema\n1.011), pacificou a \"controvérsia relativa à existência de interesse\njurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou\nterceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo\nhabitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e,\nconsequentemente, à competência da Justiça Federal para o\nprocessamento e o julgamento das ações dessa natureza\".\n4. O colegiado na origem expressamente afirma que o contrato de\nmútuo habitacional possui cobertura do FCVS.\n5. A tese recursal fundada na ausência de prova do comprometimento\ndo FCVS requer reexame fático-probatório, o que é vedado em sede de\nrecurso especial, a teor do entendimento firmado na Súmula n. 7/STJ.\nConsiderando o que consta do acórdão a quo, conclui-se que não se\ntrata meramente de se dar nova classificação jurídica a hipótese\nfática expressamente reconhecida pelo colegiado. A controvérsia\nrequer a interpretação de cláusulas contratuais, pretensão tabém\nincabível na seara do recurso especial, conforme a jurisprudência\ncristalizada na Súmula n. 5/STJ.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SEGUROS DE MÚTUO HABITACIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO -\nINTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA)\n   STF - [[RE 827996]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1011)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e86c6b0611513800fb0aa2183fa4ee8d79ff2b4d27a1ed2d7331a9bb4364ab63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}