# Registro público: TJMT — 00004313020078110059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-04-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172380/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172380.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d9f097e5786e3aee1a076d5c84d8b4cbbdcb72425380d6783910508ab182bb34

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 210
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-04-23
- **Último ato com data válida:** 2024-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-14** — Remessa (TPU 123)
> **2023-03-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-12-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-04-23T13:58:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2007-04-23T16:47:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2007-05-07T18:53:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2007-05-07T19:06:01.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2007-05-08T16:40:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2007-05-09T12:42:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2007-07-13T13:51:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2007-07-13T17:13:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2007-10-03T17:32:30.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2007-11-12T17:05:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2007-11-15T09:51:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2007-11-21T09:30:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2008-02-01T17:43:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2008-02-07T08:29:41.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2008-03-17T12:10:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2008-03-19T13:18:34.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2008-06-10T14:13:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2009-10-19T07:07:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-10-20T15:43:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2010-05-17T13:55:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2010-05-21T16:39:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2010-05-31T18:22:47.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2010-10-07T07:52:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2011-03-18T17:02:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2011-03-25T17:18:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2011-05-17T12:33:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2012-06-15T15:20:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2012-06-28T14:29:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2013-01-16T15:56:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2013-11-01T13:51:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2013-11-01T13:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2015-02-10T17:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2015-12-08T18:28:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2016-02-16T10:25:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2016-02-17T12:18:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2016-05-18T15:47:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2016-06-15T16:31:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2017-12-06T12:59:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2018-02-06T16:10:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2018-02-06T16:33:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 210 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172380.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d9f097e5786e3aee1a076d5c84d8b4cbbdcb72425380d6783910508ab182bb34.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 210 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-04-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-01-31 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2016-02-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2019-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-11-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-11-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-01-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-10-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2022-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2022-11-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2022-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2023-03-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/207`
- 2023-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2023-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2023-04-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2024-08-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-01-31 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/107`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-02-16 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/179`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-10-24 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/206`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T09:05:23\.639000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070411000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-04\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d9f097e5786e3aee1a076d5c84d8b4cbbdcb72425380d6783910508ab182bb34

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004313020078110059 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 210 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-08-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d9f097e5786e3aee1a076d5c84d8b4cbbdcb72425380d6783910508ab182bb34.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
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