# Registro público: TJMT — 00004314820108110019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172399/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172399.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a98542201c69cc59f056aea867039ab73df07e5e3e388997ac16fb11940a1f4f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-07-28
- **Último ato com data válida:** 2026-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-06-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-29** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-04-26** — Prescrição (TPU 11878)
> **2026-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-16** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-07-28T17:49:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8130", "nome": "Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR"}}
- 2010-08-18T12:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8130", "nome": "Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR"}}
- 2010-08-18T14:47:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8130", "nome": "Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR"}}
- 2010-09-10T15:41:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2024-02-23T16:04:57.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2024-02-23T16:05:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-23T16:54:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-28T00:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-10-28T00:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-10-28T00:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-10-28T00:35:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-10-28T00:35:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-10-28T00:35:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-10-28T00:35:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-10-28T00:37:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-10-28T00:37:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-10-28T00:37:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-10-28T00:37:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-10-28T00:37:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-10-28T00:37:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-10-28T00:37:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-10-28T00:42:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-10-28T00:42:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-10-28T00:42:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8130", "nome": "Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR"}}
- 2024-10-28T00:42:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-10-28T00:42:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8130", "nome": "Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR"}}
- 2024-10-28T00:42:33.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172399.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3452)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a98542201c69cc59f056aea867039ab73df07e5e3e388997ac16fb11940a1f4f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-07-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2026-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2026-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2026-04-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2026-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2026-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2026-06-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2026-08-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-06-16 trata do assunto oficial «Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T17:08:55\.947000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100527000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-05\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a98542201c69cc59f056aea867039ab73df07e5e3e388997ac16fb11940a1f4f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08038897720238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6123845/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3452
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR / 1ª VARA CRIMINAL
- [STJ — 00005554220074013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236280/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3452
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [TJRR — 08007907420208230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3858396/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3452
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR / VARA CRIMINAL
- [TRF2 — 05001603420164025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2577987/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3452
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR / 2ª Vara Federal de Niterói
- [TRF2 — 05005316120174025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2577050/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3452
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR / 2ª Vara Federal de Niterói
- [TRF2 — 05001707820164025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2575857/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3452
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR / 2ª Vara Federal de Niterói
- [TJDFT — 00042057320188070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2449039/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3452
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR / 3? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJRR — 00003005720168230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/226565/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3452
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR / 1ª VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** a01f024eefe08732a7e5ab253d53bea96f4856917c2990c54702b509ced7fe76
- **SHA-256 do registro documental:** a98542201c69cc59f056aea867039ab73df07e5e3e388997ac16fb11940a1f4f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004314820108110019 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 72 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-08-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a98542201c69cc59f056aea867039ab73df07e5e3e388997ac16fb11940a1f4f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a98542201c69cc59f056aea867039ab73df07e5e3e388997ac16fb11940a1f4f
- **SHA-256 do comentário:** 769479ebfd855864512a3759257af5f0db8427f9055dde25da8198d9db2f0444