# Registro público: TRT3 — 00000127820145030013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/617248/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/617248.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 47e4c22dc80e02ac60cb55b6ab51ea3e1a64decc2a657b2bde00a5c01b6cdb96

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 108
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-08
- **Último ato com data válida:** 2020-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-15** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-15** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-14** — Conclusão (TPU 15101)
> **2020-04-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-04-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-12T09:32:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-12T09:32:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-04-15T00:41:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-15T00:41:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-15T00:41:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-15T00:41:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-14T14:28:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-14T14:28:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-14T12:11:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-04-13T19:32:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-29T00:21:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-20T08:34:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-20T08:34:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-19T10:32:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2017-10-17T12:59:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-14T00:40:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-06T00:34:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-06T00:34:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-05T11:09:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2017-09-08T13:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2017-09-05T16:30:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-26T18:36:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2017-08-21T15:43:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-12T00:29:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-12T00:29:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-08T00:46:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-08T00:46:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-04T08:30:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-04T08:30:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-02T15:39:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2017-08-01T01:06:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-01T01:06:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-07-31T12:24:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2017-07-28T11:00:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-18T11:13:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2017-07-17T14:32:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-04T00:24:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-04T00:21:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-23T00:21:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-23T00:21:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 108 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/617248.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2016-08-10 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2016-08-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2017-03-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2017-05-16 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2017-08-02 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-08-26 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-09-08 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-10-05 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-10-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-10-19 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-04-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2020-05-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/83`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-08-10 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-08-24 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/105`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-06 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:40:56\.112948140Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 47e4c22dc80e02ac60cb55b6ab51ea3e1a64decc2a657b2bde00a5c01b6cdb96

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000127420145030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737864/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Varginha
- [TRT3 — 00000036820155030147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/617725/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Três Corações
- [TRT2 — 00005318620135020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos
- [TRT2 — 00005318620155020032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162795/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 32ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00242354920145240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162786/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT4 — 00010249820135040025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162758/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT6 — 00000893320155060413](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162755/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / PETROLINA - 01A VARA
- [TRT4 — 00010256620125040721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162746/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL