{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61726,"origem":"stj","sha256_origem":"8d65fd46cbe241369352a79cd1b9f64a307540f58c047efcdf768f7cae0a6ca0","registro_original":{"id_fonte":"000875712","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2509950","numero_registro":"202304280996","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.\nACÓRDÃO QUE DIRIME A CONTROVÉRSIA NOS AUTOS COM FUNDAMENTO\nSUFICIENTE.\n1. Sabe-se que \"[...] a interpretação do conteúdo do título\nexecutivo judicial cabe ao Tribunal de origem, com espeque na\ninteligência de que cabe à Corte de origem interpretar o título\nexecutivo judicial do qual participou e formou\" (AgInt no AREsp n.\n1.834.069/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe\nde 6/12/2023).\n2. \"O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma\ncontrária à tese defendida, elegendo fundamentos diversos daqueles\npropostos pela parte embargante, não configura omissão nem outra\ncausa passível de exame mediante oposição de Embargos de Declaração.\nO simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão\nde torná-los cabíveis\" (REsp n. 2.020.750/DF, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28/6/2023).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - TRIBUNAL DE ORIGEM)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1834069>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"09991bf0bf67ce3310cfc137271026f7cb7f13104ce2e478d20e834265e44bad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}