# Registro público: TJPR — 00000283020168160084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172679/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172679.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 90efc03fc20720ecd06399eb669e9514631b18719863aa7457fa93367bfed6cf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 257
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-11
- **Último ato com data válida:** 2023-07-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-07-10** — Remessa (TPU 123)
> **2023-07-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-04-12** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-08** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-03-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-03-07** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Abandono Material | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-11T18:56:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9182", "nome": "GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2016-01-11T18:56:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9182", "nome": "GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2016-01-21T17:54:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-04T17:11:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-21T10:37:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-21T12:41:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-21T21:42:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-21T21:47:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-11-22T14:36:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-22T14:36:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-22T14:37:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-22T14:38:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9182", "nome": "GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2019-11-22T15:44:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-26T21:45:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-29T15:39:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-30T18:41:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9182", "nome": "GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2020-01-31T12:10:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9182", "nome": "GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2020-02-03T19:13:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-03T19:13:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-03T19:13:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-05T16:40:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-02-17T13:54:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-11T16:48:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-19T13:53:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-05-20T13:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9182", "nome": "GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2020-06-25T14:11:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9182", "nome": "GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2020-11-30T12:29:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9182", "nome": "GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2020-11-30T16:01:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9182", "nome": "GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2020-12-15T17:02:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9182", "nome": "GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2020-12-15T17:04:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-08T17:17:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9182", "nome": "GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2021-02-08T17:18:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9182", "nome": "GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2021-03-05T16:08:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9182", "nome": "GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2021-03-11T15:22:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9182", "nome": "GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2021-03-17T12:49:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9182", "nome": "GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2021-03-17T12:50:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9182", "nome": "GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2021-03-23T10:28:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9182", "nome": "GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2021-04-01T20:08:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9182", "nome": "GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2021-04-05T17:57:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9182", "nome": "GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2021-04-08T15:31:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9182", "nome": "GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 257 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172679.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3474](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3474)
- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/90efc03fc20720ecd06399eb669e9514631b18719863aa7457fa93367bfed6cf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 257 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abandono Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-11 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-11 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-10-20 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2022-07-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/229`
- 2022-07-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/230`
- 2022-07-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/231`
- 2022-07-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/232`
- 2022-07-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/233`
- 2023-01-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2023-03-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2023-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2023-03-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2023-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2023-04-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/253`
- 2023-07-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2023-07-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2023-07-10 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2023-07-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/256`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-06-11 trata do assunto oficial «Abandono Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-10-20 trata do assunto oficial «Abandono Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-26 trata do assunto oficial «Abandono Material»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/229`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T21:42:01\.391000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160111185635
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 90efc03fc20720ecd06399eb669e9514631b18719863aa7457fa93367bfed6cf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00099163320198090142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713854/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3474, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)
- [TJES — 00002051320238080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297427/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3474
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJPE — 00000383620058170180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297762/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3474
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO
- [TJPR — 00000209320018160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5505269/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3474
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000111520028160171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4566329/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3474
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / TOMAZINA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000016219968160047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3654999/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3474
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / ASSAÍ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJGO — 00252558719988090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289369/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3474
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / 3ª Vara Criminal
- [TJMT — 00004449320198110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288877/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3474
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Nortelândia - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A proteção original do ECA foi complementada, e não alterada em seu texto, pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que instituiu o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova lei estende ao ambiente virtual os princípios da proteção integral, impondo a provedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deveres como privacidade reforçada por padrão e vedação de perfilamento comportamental para publicidade dirigida a menores, com fiscalização atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A extensão da proteção ao ambiente digital

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** ada1c9a0b2c5c12560023ffe777cd5663eefd23832409aea314dc57c540806a2
- **SHA-256 do registro documental:** 90efc03fc20720ecd06399eb669e9514631b18719863aa7457fa93367bfed6cf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000283020168160084 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Abandono Material | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 257 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/90efc03fc20720ecd06399eb669e9514631b18719863aa7457fa93367bfed6cf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 90efc03fc20720ecd06399eb669e9514631b18719863aa7457fa93367bfed6cf
- **SHA-256 do comentário:** 5a30fbe32cc4c04873130e909d80af95a1d3a736784e369816f5e3221bcb1795