{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61729,"origem":"stj","sha256_origem":"4c54ed36df3bf5bf61b6075db0f3307903516d47763f1a2b7aa638f42c651277","registro_original":{"id_fonte":"000875716","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2490617","numero_registro":"202303723690","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO.\nPAGAMENTO DE VERBA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RAZÕES\nRECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. REEMXAE DE FATOS E\nPROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem assentou que cabia à municipalidade, pela\nfacilidade administrativa e operacional, trazer a documentação\ncomprobatória da sua adimplência. As razões recursais, em suma, não\npodem estar aquém do necessário para se chegar a uma conclusão\ncontrária ao que decidido na Corte a quo - como ocorrido. É de\ninequívoca clareza a deficiência de fundamentação do recurso\nespecial, pois estão as razões recursais, por falta de impugnação\nespecífica, aquém do necessário para se chegar a conclusão contrária\nao juízo e às premissas jurídicas assentadas no acórdão objurgado.\nImpositiva, por consectário, a aplicação da Súmula nº 284/STF.\n2. A análise sobre a verificação da distribuição do ônus probatório\ndas partes pressupõe o reexame dos elementos fático-probatórios\ncontidos nos autos, inclusive com o cotejamento de peças\nprocessuais, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em\nvista o óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"abecb854958972809ecf83b930fcc201b31aac16eac412a27e58e17de9f0471d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}