# Registro público: TJSP — 00090967520198260292 - **Origem:** cnj - **Órgão:** FAZENDA PUBLICA DE JACAREI - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-12-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172945/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172945.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0d2862484b88e55b35d9d9015dfeebf50a26b5bd4b50e56c24d5c734370f2894 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 61 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-05 - **Último ato com data válida:** 2021-03-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-31** — Definitivo (TPU 246) > **2021-03-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-08** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-03-07** — Conclusão (TPU 51) > **2021-03-05** — Recebimento (TPU 132) > **2021-03-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-02-12** — Recebimento (TPU 981) > **2020-10-15** — Remessa (TPU 123) > **2020-10-15** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Poluição ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-12-05T10:40:20.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2019-12-09T10:53:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-12-09T12:48:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-12-10T10:41:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-12-10T14:34:42.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-12-11T09:58:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-27T11:55:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-01-08T15:07:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-01-08T15:35:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-01-08T16:33:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-01-09T14:36:59.000Z — Remessa (TPU 123) - 2020-01-10T10:48:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-01-16T14:46:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-01-28T07:02:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-01-28T13:31:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-01-28T14:04:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-01-28T14:35:16.000Z — Remessa (TPU 123) - 2020-01-29T11:15:10.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-20T15:33:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-02-21T09:16:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-02-28T16:06:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-02-28T16:15:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-03-02T14:37:01.000Z — Remessa (TPU 123) - 2020-03-03T09:19:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-03-24T22:56:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-04-07T22:21:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-05-08T07:55:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-05-11T10:05:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-05-11T14:16:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-05-11T14:52:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-05-12T14:31:18.000Z — Remessa (TPU 123) - 2020-05-12T22:45:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-05-13T11:07:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-05-13T20:50:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-05-14T10:55:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-05-14T13:39:38.000Z — Remessa (TPU 123) - 2020-05-15T09:02:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-15T09:34:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-16T11:46:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-04T00:02:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172945.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11825](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11825) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0d2862484b88e55b35d9d9015dfeebf50a26b5bd4b50e56c24d5c734370f2894.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Poluição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-12-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-05-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-05-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2020-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2020-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2020-08-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2020-10-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2020-10-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2021-03-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2021-03-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2021-03-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2021-03-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2021-03-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2021-03-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2021-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/60` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-04 trata do assunto oficial «Poluição»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T14:35:11\.003127066Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191204163826 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0d2862484b88e55b35d9d9015dfeebf50a26b5bd4b50e56c24d5c734370f2894 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00007039320218260292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6158172/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11825 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Coincidência literal — Órgão julgador: FAZENDA PUBLICA DE JACAREI - [TJAP — 00055179520188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6020854/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11825 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA PUBLICA DE JACAREI / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - [TJSC — 50087840820238240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/615831/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11825 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA PUBLICA DE JACAREI / 1ª Vara da Fazenda Púb., Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Blumenau - [TJSP — 00007039320218260292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6136239/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11825 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Coincidência literal — Órgão julgador: FAZENDA PUBLICA DE JACAREI - [TJSP — 00090967520198260292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6064906/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11825 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Coincidência literal — Órgão julgador: FAZENDA PUBLICA DE JACAREI - [TJES — 00001904620168080052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5918415/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11825 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA PUBLICA DE JACAREI / VARA ÚNICA - RIO BANANAL - [TJAP — 00052660420238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883692/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11825 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA PUBLICA DE JACAREI / 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá - [TJMA — 00002647220158100087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5860899/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11825 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA PUBLICA DE JACAREI / VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 95b5140c81884fd6d46364600736bec2cde99728b5ead2e1a4fa90737bb0cb52 - **SHA-256 do registro documental:** 0d2862484b88e55b35d9d9015dfeebf50a26b5bd4b50e56c24d5c734370f2894 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00090967520198260292 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Poluição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “FAZENDA PUBLICA DE JACAREI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0d2862484b88e55b35d9d9015dfeebf50a26b5bd4b50e56c24d5c734370f2894 - **SHA-256 do comentário:** 49aef9b741c8d7ed791cae114d297b9dcf21a1269b2a1144af5d73497f1464ed