# Registro público: TJSP — 00092656220198260292 - **Origem:** cnj - **Órgão:** FAZENDA PUBLICA DE JACAREI - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-12-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172946/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172946.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 994e02bd74decfb51d6378a8979c20b4dbf73fde65385f66e37ef9fba624917a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 88 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-13 - **Último ato com data válida:** 2021-12-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-12-09** — Definitivo (TPU 246) > **2021-12-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-27** — Publicação (TPU 92) > **2021-10-26** — Remessa (TPU 123) > **2021-10-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-25** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-10-25** — Conclusão (TPU 51) > **2021-10-25** — Recebimento (TPU 132) > **2021-10-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-06-09** — Remessa (TPU 123) > **2021-06-09** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Tratamento Médico-Hospitalar ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-12-13T09:28:11.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2019-12-13T11:03:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-12-13T13:11:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-12-16T14:31:57.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-12-17T09:34:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-22T23:45:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-02-26T14:25:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-02-26T17:26:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-02-27T11:09:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-02-27T14:39:20.000Z — Remessa (TPU 123) - 2020-02-28T09:47:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-03-24T23:05:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-04-07T22:28:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-06-04T00:06:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-07-15T00:19:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-10-15T23:23:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-01-18T16:26:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2021-01-19T14:28:43.000Z — Remessa (TPU 123) - 2021-01-20T08:23:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-01-21T21:09:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-01-21T22:14:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-01T07:38:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-12T11:17:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-02-12T12:53:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-02-12T19:16:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-02-16T12:15:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-16T14:22:39.000Z — Remessa (TPU 123) - 2021-02-16T15:31:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-02-16T15:53:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-02-16T16:39:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2021-02-16T18:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-17T09:11:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-17T14:27:48.000Z — Remessa (TPU 123) - 2021-02-18T11:36:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-20T08:25:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-02-25T16:58:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-02-26T15:17:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-02-26T15:34:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-02-27T07:57:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-27T08:10:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172946.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11883](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11883) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/994e02bd74decfb51d6378a8979c20b4dbf73fde65385f66e37ef9fba624917a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tratamento Médico-Hospitalar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-05-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2021-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2021-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2021-05-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2021-05-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2021-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2021-05-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2021-06-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2021-06-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2021-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2021-06-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2021-10-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2021-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2021-10-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2021-11-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2021-12-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2021-12-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/87` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-08 trata do assunto oficial «Tratamento Médico-Hospitalar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T14:35:11\.293438615Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191212170851 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 994e02bd74decfb51d6378a8979c20b4dbf73fde65385f66e37ef9fba624917a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00095347220178260292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172947/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11883 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Coincidência literal — Órgão julgador: FAZENDA PUBLICA DE JACAREI - [TRF1 — 00003106920134013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308821/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11883 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA PUBLICA DE JACAREI / 21ª - Brasília - [TJAL — 07105686220198020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908781/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11883 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA PUBLICA DE JACAREI / Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública - [TJSP — 00067972820198260292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172938/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11883 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Coincidência literal — Órgão julgador: FAZENDA PUBLICA DE JACAREI - [TJSP — 00063389420178260292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172937/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11883 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Coincidência literal — Órgão julgador: FAZENDA PUBLICA DE JACAREI - [TJAL — 07003721720188020204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902054/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11883 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA PUBLICA DE JACAREI / Foro de Batalha - Vara do Único Ofício de Batalha - [TRF1 — 00003098420134013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291404/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11883 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA PUBLICA DE JACAREI / 21ª - Brasília - [TJPA — 00004564620158140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289117/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11883 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA PUBLICA DE JACAREI / 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 3647037d216abf824e2cd057f44285dba31f4684e3aae842023475c9b9023062 - **SHA-256 do registro documental:** 994e02bd74decfb51d6378a8979c20b4dbf73fde65385f66e37ef9fba624917a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ### [Tema 1295 do STJ: Tratamento médico-hospitalar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1295/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1295%2F) ### [Tema 1360 do STJ: Tratamento médico-hospitalar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1360/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1360%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00092656220198260292 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Tratamento Médico-Hospitalar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “FAZENDA PUBLICA DE JACAREI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 88 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-12-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 994e02bd74decfb51d6378a8979c20b4dbf73fde65385f66e37ef9fba624917a - **SHA-256 do comentário:** 92482e88363b96ef3b18b6f72ff058e466447b8eeb35925bec0cb0818c6858f3