{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61731,"origem":"stj","sha256_origem":"a62dc52c332edfcd675fd4ce1c9668d84d638f28d897e0c1e0c82266bfb87b96","registro_original":{"id_fonte":"000875733","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2262911","numero_registro":"202203859443","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES\nNACIONAL. LEI COMPLEMENTAR 139/2011, PUBLICADA APÓS O AJUIZAMENTO DA\nAÇÃO. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 106 DO CTN.\nPARCELAMENTO, NA FORMA PREVISTA NA LEI 10.522/2002. IMPOSSIBILIDADE.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência dominante do STJ, \"a aplicação\nretroativa da legislação tributária encontra os seus limites\ndelineados no art. 106, do CTN, que prevê a possibilidade de\nretroação, quando se tratar de lei expressamente interpretativa, ou,\nbenéfica em prol do contribuinte, nos casos não definitivamente\njulgados, quando a lei deixa de definir o ato como infração, ou\ndeixa de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou\nomissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado\nem falta de pagamento de tributo, ou comina penalidade menos severa\nque a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática\" (AgRg no Ag\n442.007/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em\n10/2/2004, DJU de 1/3/2004); de modo que não incide o disposto no\nart. 106 do CTN, uma vez inexistente a subsunção a quaisquer dos\ncasos nele previstos, como nos presentes autos.\n2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que \"o\nparcelamento a que alude a Lei 10.522/2002 contempla apenas os\ntributos federais, o que exclui, por consequência lógica, o Simples\nNacional, o qual abrange também tributos de outros entes\nfederativos\" (AgRg no REsp 1.315.375/RS, relator Ministro Castro\nMeira, Segunda Turma, julgado em 29/5/2012, DJe de 8/6/2012).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art106","urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000139 ANO:2011","LEG:FED LEI:010522 ANO:2002","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00106 INC:00001 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - LIMITES - SÚMULA\n83/STJ)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 238),\n <>-SP, <>-RS\n STF - [[AgRg no Ag 442007]]-RJ\n(EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - ADESÃO AO PARCELAMENTO DA\nLEI 10.522/2002)\n STJ - <>-RS, <>-RS,\n <>-RS, <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f22a0e6e49263555554f5135198312f2ea91629a59a2d43c865111ab0d918f1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}