# Registro público: TJMG — 03846856320198130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Ordinário
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/617341/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/617341.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 034a34dcbe59a21a3a679a5bc3fcd00256eee6d87b51dfe22352a02883b238e9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-23
- **Último ato com data válida:** 2021-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-06** — Remessa (TPU 123)
> **2020-10-05** — Remessa (TPU 123)
> **2020-10-03** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-23** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso de Poder | Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-09-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-10-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-10-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-10-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-09-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-10-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-10-06T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-10-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-06-17T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10894](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10894)
- [Outros processos do assunto TPU 11949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso de Poder — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 03846856320198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1722371/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10894, 11949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50294315020218130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4590027/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10894, 11949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Especial
- [STJ — 00003211220178250020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4066811/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10894, 11949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 00174340420198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191429/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10894, 11949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Terceira Vice-Presidência
- [TJMRS — 00704563120209210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1025751/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10894, 11949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Gab. Des. Militar Brum
- [TJMRS — 00701612820199210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/627579/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894, 11949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1a Auditoria de Porto Alegre
- [TJMRS — 00704563120209210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429433/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10894, 11949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1a Auditoria de Porto Alegre
- [TJPI — 00001858920098180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032773/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE GILBUÉS