# Registro público: TSE — 00004191620166220009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/617362/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/617362.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 34b8b34577cdc967b3d60504e380f00868a0eb6b12630b262a9b160518ac9e5e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 134
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-03
- **Último ato com data válida:** 2021-10-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-15** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-01** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-05-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-31** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-31** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-31** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-31** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Meios Processuais | Abuso - De Poder Econômico | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-03T12:17:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-11-03T12:21:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-01-08T16:40:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-16T14:24:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2019-05-20T14:27:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-06-04T15:09:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-10T14:55:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2019-06-10T14:56:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-25T13:38:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-30T18:02:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-30T18:05:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-30T18:08:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-30T18:18:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-30T18:22:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-31T23:08:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-15T17:39:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-11-19T15:23:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-04T08:47:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-04T08:47:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-04T08:59:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-11T09:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-27T00:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2019-05-29T08:07:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-29T08:07:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-29T08:11:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-06-05T14:29:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-05T14:29:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-19T22:55:55.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-06-19T15:31:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-19T15:31:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-22T21:02:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-11-03T12:14:13.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2018-11-03T12:21:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-03T12:21:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-03T12:21:51.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2018-11-09T14:57:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-12T10:44:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-12T10:44:43.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-11-12T11:10:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-13T16:36:48.000Z — Documento (TPU 12270)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 134 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/617362.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/34b8b34577cdc967b3d60504e380f00868a0eb6b12630b262a9b160518ac9e5e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 134 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-03 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-16 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-10 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-05 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2020-05-14 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2021-03-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2021-05-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-08-05 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-05-14 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-31 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/126`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:40:09\.347393249Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-11\-03T12:14:13\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 34b8b34577cdc967b3d60504e380f00868a0eb6b12630b262a9b160518ac9e5e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000010320216250031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907884/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ2
- [TSE — 06016729620206160144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303330/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-SE — 06006632220246250011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619011/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 11ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 00001541820126040021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614819/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF3
- [TRE-CE — 06000037020216060105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904415/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO
- [TRE-PB — 06000019120256150014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/319979/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 14 ª ZONA ELEITORAL - BANANEIRAS/PB
- [TRE-MT — 06000017520256110023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/312012/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 23ª Zona Eleitoral
- [TRE-SP — 00004625320166260166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174237/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11640, 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004191620166220009 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Abuso - De Poder Econômico | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 134 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2021-10-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/34b8b34577cdc967b3d60504e380f00868a0eb6b12630b262a9b160518ac9e5e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 34b8b34577cdc967b3d60504e380f00868a0eb6b12630b262a9b160518ac9e5e
- **SHA-256 do comentário:** 5c023c9d6aa266db5514e7753c909d7e95b8b95d0faa076d05ba7e2352cf1a65