{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61737,"origem":"stj","sha256_origem":"12a8f3bc8e15bebae5f4722bc2eed1bc8b3951d2e26ca9fce90ad170670ce9bd","registro_original":{"id_fonte":"000875740","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2193951","numero_registro":"202202684523","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E\nNÃO INCORPORADO AO SUS. LEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO. TEMA\n793/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito\nFederal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas\ndemandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam\ndemandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada, está\npacificado pela jurisprudência.\n2. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF,\nquando estabelece a necessidade de se identificar o ente\nresponsável a partir dos critérios constitucionais de\ndescentralização e hierarquização do Sistema Único de Saúde - SUS,\nrelaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento\naplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro\ndecorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à\nsaúde. Entender de maneira diversa é afastar o caráter solidário da\nobrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado\npelo STF.\n3. Acórdão recorrido com fundamento de índole constitucional,\nconsignando a repartição de competências dos entes federados.\nAusência de interposição de recurso extraordinário, de modo a\nincidir a dicção da Súmula 126/STJ. Inviável a reforma do acórdão\nrecorrido por meio de recurso especial que não se presta à revisão\nde fundamentação constitucional\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000126"],"jurisprudencia_citada":"(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE DO\nESTADO-MEMBRO)\n   STJ - <<AgInt no CC 177570>>-PR, <<CC 172817>>-SC\n   STF - [[RE-ED 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fc218a088b4eef402424716f1bee79129f11fdf1139158113b49e6db3dae82d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}