{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61738,"origem":"stj","sha256_origem":"651249f044534aace4914e77bd433d3f0d278a730a6a0abf81be4ccf1e073fbd","registro_original":{"id_fonte":"000875741","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1835372","numero_registro":"201902598619","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE, AO ACOLHER OS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO, CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA IMPETRANTE\nE DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA ASSEGURAR A COMPENSAÇÃO DO\nINDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, A TÍTULO\nDE CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS, COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS\nPELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, RESPEITADAS, NO ENTANTO, AS\nRESTRIÇÕES À COMPENSAÇÃO CONTIDAS NA LEI 11.457/2007. JULGAMENTO\nFAVORÁVEL À AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO\nINTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. A interposição de qualquer recurso exige o preenchimento de\ndeterminados requisitos legalmente previstos, a serem aferidos no\nmomento do juízo de sua admissibilidade, dentre os quais o interesse\nrecursal\n2. No caso, em que a agravante interpôs este agravo interno, visando\na aplicação das restrições à compensação contidas no art. 26 da Lei\n11.457/2007, resta configurada a ausência de interesse em recorrer,\nna medida em que a decisão agravada, ao acolher os embargos de\ndeclaração, conheceu do recurso especial interposto pela impetrante\ne deu-lhe parcial provimento, a fim de assegurar a compensação do\nindébito tributário reconhecido nas instâncias ordinárias, a título\nde contribuições ao PIS e COFINS, com outros tributos administrados\npela Receita Federal do Brasil, respeitadas, no entanto, as\nrestrições à compensação contidas na Lei 11.457/2007. Precedentes do\nSTJ.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art26"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011457 ANO:2007\n        ART:00026"],"jurisprudencia_citada":"(INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS - REQUISITOS - INTERESSE RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no Ag 849255>>-MG,\n         <<AgRg nos EDcl no Ag 1148880>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 812782>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4ed46cccee421ec56d64bf4a550431c1ae23684561e2abfff42240e4295aa3be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}