{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61741,"origem":"stj","sha256_origem":"9a16656334ed968f343a943b2a44b2e70e5f1a0bbfdc82ac42bd1b543356bd60","registro_original":{"id_fonte":"000875745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1603133","numero_registro":"201903099153","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA\nREMUNERATÓRIA DECORRENTE DE CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV.\nREESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO AFASTADA.\nPRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85/STJ). AUSÊNCIA DE DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Aplica-se o previsto na Súmula 85/STJ quanto à alegada prescrição\nnos casos de diferenças da URV, ainda que se argumente de lei local\nque tenha reestruturado a carreira, porque impassível de ser\naferida se houve mesmo a reestruturação e, ainda, a compensação\nremuneratória, em sede de recurso especial.\n2. Constatada no acórdão recorrido a necessidade de liquidar-se o\njulgado para aferir se e quanto há a receber pelos servidores em\ndecorrência da conversão monetária do cruzeiro real para URV, não se\nreconhece a prescrição do fundo de direito.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:85"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000085"],"jurisprudencia_citada":"(CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2169404>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 2002502>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1671305>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b8944ab61ccab5217994a65baed8190aacd54f5cf758e140c4798bc5b33c97cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}