{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61742,"origem":"stj","sha256_origem":"6443b6b32f26f062de43f2e768d7d85bdf637ceae00ae2a6172e43ceaf01212e","registro_original":{"id_fonte":"000875746","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1508782","numero_registro":"201901464572","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVIDO\nENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. ESCRITURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE\nICMS. \"AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DE\nACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS\". INCLUSÃO DO SALDO CREDOR DE ICMS NA BASE\nDE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA\nCONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. PRECEDENTES DO\nSTJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Quanto à inclusão do saldo credor de ICMS na base de cálculo do\nIRPJ e da CSLL, este Tribunal possui precedentes no sentido de que a\nescrituração dos créditos de ICMS caracteriza a \"aquisição da\ndisponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais\",\ndevendo ser tributada regularmente, sendo indiferente às restrições\ndo uso dos créditos adquiridos, entendimento que deve ser aplicado a\nestes autos, tal como fez o Tribunal de origem. Incidência da\nSúmula 83/STJ.\n2. \"Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a\ntese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso\nespecial pela alínea 'a' do permissivo constitucional\" (EDcl nos\nEDcl no REsp 1.065.691/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira\nTurma, DJe 18/6/2015).\n3. Agravo interno conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ESCRITURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE ICMS - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO\nDO IRPJ E DA CSLL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1470549>>-RN, <<AgRg no REsp 1266868>>-PR,\n         {{AgRg no REsp 859322}}-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b0bbd97d02740025915f55b7b1e6f36fbd6638743304364df42c13d6e2943cc4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}