{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61743,"origem":"stj","sha256_origem":"c642cae6e65bea8f93af086b9a3e877f1eb0deea5c92e0d66a5e3cd48d069f04","registro_original":{"id_fonte":"000875747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"66866","numero_registro":"202102114159","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nCONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS\nPREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS ORIUNDAS DA\nDESISTÊNCIA DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM MELHOR POSIÇÃO. DIREITO À\nNOMEAÇÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, havendo\ndesistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os\nseguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa\nde direito se transforma em direito líquido e certo, garantindo o\ndireito à nomeação. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS\nPREVISTAS - NOVAS VAGAS - DIREITO À NOMEAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2030376>>-BA, <<AgInt no RMS 63868>>-MG,\n         <<AgInt no RMS 62873>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f7d2e4159e31fd1d32f3209527fb06871a336a1648bc782b39f8a8107e2f22b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}