# Registro público: TRT2 — 00000190620145020302

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Guarujá
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/617473/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/617473.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d2f70b7e8d7b26cdc9a004fb668e430aaacd7de82928993e25b1e70c3fc17fd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-09
- **Último ato com data válida:** 2021-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-14** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-05-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-12** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-07-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-09-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | DIREITO DO TRABALHO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2016-03-10T16:34:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2016-03-15T18:00:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2016-03-18T15:38:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2017-01-06T23:54:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2017-02-06T19:02:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2017-02-20T21:05:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2017-03-08T17:20:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2017-09-09T18:46:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2021-05-12T22:16:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2021-05-12T22:19:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2021-05-14T01:58:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2021-05-14T01:58:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2021-05-27T01:01:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2016-03-10T16:26:41.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2016-03-10T16:27:53.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2016-03-13T18:47:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2016-03-15T18:00:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2016-03-15T18:00:17.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2017-01-06T23:54:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2017-01-06T23:54:44.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2017-02-21T07:55:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2017-09-10T21:44:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2018-07-08T23:19:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2021-05-12T22:16:36.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2021-05-12T22:18:53.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2021-05-13T22:38:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}
- 2021-05-30T17:19:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30047", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Guarujá"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d2f70b7e8d7b26cdc9a004fb668e430aaacd7de82928993e25b1e70c3fc17fd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- DIREITO DO TRABALHO — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-03-18 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-09-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-07-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-05-12 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-05-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-05-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-05-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-03-10 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-05-12 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-12T20:12:15\.835000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140109000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9d2f70b7e8d7b26cdc9a004fb668e430aaacd7de82928993e25b1e70c3fc17fd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00006766120105020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310148/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000, 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Guarujá / 51ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004536320145020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530319/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 14000, 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Guarujá / 53ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT16 — 00161278020245160008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2715194/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Guarujá / Vara do Trabalho de Bacabal
- [TRT2 — 00004576620155020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515229/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000, 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Guarujá / 53ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT16 — 00160255720265160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908195/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Guarujá / Vara do Trabalho de Barreirinhas
- [TST — 10000699120155020718](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312249/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Guarujá / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 08063400220055100016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303785/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Guarujá / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 08019402320065100011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303783/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Guarujá / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000190620145020302 no TRT2 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa do Artigo 477 da CLT | DIREITO DO TRABALHO”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Guarujá”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d2f70b7e8d7b26cdc9a004fb668e430aaacd7de82928993e25b1e70c3fc17fd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9d2f70b7e8d7b26cdc9a004fb668e430aaacd7de82928993e25b1e70c3fc17fd
- **SHA-256 do comentário:** 544fc81b1f4d4d54a857fa6a415bec809859b42c986afe596e49cfc4bf22808a