{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61750,"origem":"stj","sha256_origem":"58fd218feb8f362373594fc6aaa9fac1a7dcebe56dfa487f1f2012948ae4a1de","registro_original":{"id_fonte":"000875819","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2329664","numero_registro":"202301035311","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E\nADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231, VIII,\nDO CTB. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO COM BASE\nNO ART. 1.030, § 2º, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE.\nARGUIDA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTENTE OMISSÃO OU\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO\nCONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, \"[n]os\ntermos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, não cabe\nagravo em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça contra\ndecisão que nega seguimento ao apelo nobre com base no art. 1.030,\nI, b, do mesmo diploma legal, cabendo ao próprio Tribunal recorrido,\nse provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de\nequívoco na aplicação do entendimento firmado em sede de recurso\nespecial representativo da controvérsia\" (AgRg no AREsp n.\n994.487/MG, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 21/2/2017, DJe 2/3/2017).\n2. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. Ao revés,\napresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua\nconclusão.\n3. Não se verifica a infringência ao art. 492 do CPC/2015 ou\njulgamento extra petita, porquanto a anulação da multa consistiu em\ndecorrência lógica da declaração de nulidade do auto de infração,\nbem assim da interpretação sistêmica dos pedidos e da causa de pedir\nelucidados na exordial.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO FUNDADA EM TESE\nREPETITIVA - RECURSO CABÍVEL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 994487>>-MG\n(JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO\nPEDIDO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2245737>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1930876>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1843966>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"36aaef4677fdc56d2a20d2d8c631c82b133ad38e793a4eeb21c5ca614fe54a2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}