{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61752,"origem":"stj","sha256_origem":"891ee98f54d891dbe4da25416964ba6cff17822dd10c4ef22938668a4ee018d4","registro_original":{"id_fonte":"000875822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1515313","numero_registro":"201901565720","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nFIXAÇÃO DE ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA.\nPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA.\nPROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A decisão que fixa a multa cominatória não preclui nem faz coisa\njulgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, quando\nverificada a insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados.\n2. A Corte local conclui que o valor alcançado a título de\nastreintes era desproporcional frente às circunstâncias concretas do\ncaso em apreço. Assim, para rever essa conclusão e discutir a\nrazoabilidade concreta do montante, seria necessário o reexame do\nconjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do\nSTJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ASTREINTES - REVISÃO - PRECLUSÃO OU COISA JULGADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2401413>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2091177>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5926f0bdd5feb03398ae8c14e69cad5854587c6f0fcaa5e4170f28c17f540bd0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}