# Registro público: TRT19 — 00000059620195190003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Maceió
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/617579/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/617579.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ac68d42ee3ec65686fe044c5596e8a9e0ae55ad444dd389584fc3baf90f58b6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 137
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-06
- **Último ato com data válida:** 2025-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-03** — Conclusão (TPU 15101)
> **2025-09-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-29** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-07-28** — Conclusão (TPU 15101)
> **2025-07-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Depósito Prévio de Multa Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-06T22:39:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-01-07T09:22:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-01-09T14:16:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-01-09T14:16:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-01-09T14:16:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-01-10T17:56:53.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-01-14T11:11:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-01-18T10:57:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-01-21T10:04:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-01-22T13:35:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-01-23T09:49:26.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-01-23T12:15:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-01-25T12:01:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-02-19T11:28:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-02-21T09:59:41.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-02-21T11:34:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-02-24T13:26:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-02-27T12:59:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-02-27T13:03:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-04-02T12:08:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-04-02T12:08:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-04-03T00:12:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-04-03T00:12:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-04-03T20:58:33.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-04-04T17:47:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-04-05T12:00:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-04-06T00:10:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-04-06T00:10:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-04-16T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-04-17T21:18:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-04-17T21:23:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-06-17T12:41:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-06-18T12:17:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2020-06-25T09:52:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2020-06-25T09:54:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2020-06-30T10:49:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2020-07-01T16:21:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2020-07-13T14:25:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2020-11-02T08:01:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2020-11-18T08:58:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47204", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Maceió"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 137 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/617579.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12973)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7ac68d42ee3ec65686fe044c5596e8a9e0ae55ad444dd389584fc3baf90f58b6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 137 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Depósito Prévio de Multa Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-19 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2020-06-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-06-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2021-03-29 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2021-10-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2022-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2022-09-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2023-03-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2024-01-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2025-05-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2025-05-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2025-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2025-07-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2025-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2025-07-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2025-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2025-09-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/136`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-03-19 trata do assunto oficial «Depósito Prévio de Multa Administrativa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/109`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-25 trata do assunto oficial «Depósito Prévio de Multa Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2020-06-25 trata do assunto oficial «Depósito Prévio de Multa Administrativa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-04T21:53:38\.535000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190106223907
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7ac68d42ee3ec65686fe044c5596e8a9e0ae55ad444dd389584fc3baf90f58b6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT19 — 00002203020235190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5537576/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12973
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT19
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Maceió / 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT19 — 00002368220175190007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939023/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 12973
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Maceió / 7A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT21 — 00003828420225210010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6226049/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12973
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Maceió / 10ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT19 — 00001052520225190010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2729952/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12973
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT19
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Maceió / 10A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT23 — 00002203520225230107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168057/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12973
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Maceió / 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT14 — 00002858520225140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6121074/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12973
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Maceió / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT8 — 00001743320225080117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6103086/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12973
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Maceió / 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ
- [TRT23 — 00002184620235230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6034059/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12973
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Maceió / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000059620195190003 no TRT19 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Depósito Prévio de Multa Administrativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Maceió”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 137 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-09-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7ac68d42ee3ec65686fe044c5596e8a9e0ae55ad444dd389584fc3baf90f58b6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt19/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7ac68d42ee3ec65686fe044c5596e8a9e0ae55ad444dd389584fc3baf90f58b6
- **SHA-256 do comentário:** 428ef09e267918697dbb934a03e27e4309a86e4b96d757225d68c0af2ef2eb4c