# Registro público: TRT3 — 00002072620145030090 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Guanhães - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-03-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6175949/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6175949.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0e1588317bce3faa0e458d1e5b23adc1cb8a0d583ae47d29e41c1867148d2199 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-10 - **Último ato com data válida:** 2023-11-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-02-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-01-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-12-22** — Conclusão (TPU 51) > **2014-11-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-10-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-10-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-10-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-08** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas in Itinere | Produção | Contratuais | Adicional de Horas Extras | Adicional de Insalubridade | Cesta Básica | Depósito/Diferenças | Salário/Diferença Salarial | Adicional de Serviço Noturno ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-03-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-03-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-04-15T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-04-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-04-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-10-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-04-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-04-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-04-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-05-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-06-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-06-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-06-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-07-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-07-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-07-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-07-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-10-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-10-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-10-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-10-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-12-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6175949.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770) - [Outros processos do assunto TPU 13915](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13915) - [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385) - [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 10308](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10308) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0e1588317bce3faa0e458d1e5b23adc1cb8a0d583ae47d29e41c1867148d2199.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Produção — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-03-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-07-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-07-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2014-07-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-08-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-08-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-10-01 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-10-01 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-10-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-10-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-10-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2014-10-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2014-10-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-11-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2014-12-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2015-02-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2023-11-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-10-01 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:45:08\.643098322Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-03\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 0e1588317bce3faa0e458d1e5b23adc1cb8a0d583ae47d29e41c1867148d2199 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00002065720115030054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6155599/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10308, 13770, 13838 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / Vara do Trabalho de Congonhas - [TRT3 — 00001432020145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4556004/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303, 10308 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TJES — 00002053020108080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304524/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10303, 10308 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO - [TRT3 — 00002053220145030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6127511/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 10308 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TJES — 00002036020108080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266311/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10303, 10308 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO - [TRF2 — 50317379720194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6235151/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10303, 10308 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TJES — 00002019020108080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227014/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10303, 10308 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO - [TRF2 — 01973245620174025158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6207157/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10303, 10308 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 60d9d568154b38e840ace07a1ec2754d1f75b0f63267921888c15242f26f3793 - **SHA-256 do registro documental:** 0e1588317bce3faa0e458d1e5b23adc1cb8a0d583ae47d29e41c1867148d2199 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002072620145030090 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas in Itinere | Produção | Contratuais | Adicional de Horas Extras | Adicional de Insalubridade | Cesta Básica | Depósito/Diferenças | Salário/Diferença Salarial | Adicional de Serviço Noturno”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Guanhães”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2023-11-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0e1588317bce3faa0e458d1e5b23adc1cb8a0d583ae47d29e41c1867148d2199 - **SHA-256 do comentário:** b65e3a3bc89dd25aa1a05c0358bbd8b759014ee6eddb96d0b859222fe0303fef