{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6176,"origem":"stj","sha256_origem":"9b829d5acbc624e749fa43f7f820f0a7f376fa3e3d13c09e8cc92635c5178ba8","registro_original":{"id_fonte":"000817753","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"731876","numero_registro":"202200879667","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSITUTIBVO DE RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO HABEAS\nCORPUS. DELITOS DOS ARTS. 138, 139 e 140, C.C. O ART. 141, INCISOS I\ne II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES CONDICIONADOS À REPRESENTAÇÃO.\nATO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.\nDEIFERENTE DE PROSSEGUIBILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E FASE\nINQUSITORIAL. MATERIALIZAÇÃO DA VONTADE. CONFIRMAÇÃO POSTERIOR EM\nJUÍZO. MERA RATIFICAÇÃO DA VONTADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS\nAPTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - A condição de procedibilidade é exigida para o início da\npersecução penal, enquanto a condição de prosseguibilidade se requer\nà regular marcha processual, para que o feito possa apenas seguir\nseu curso regular. Assim sendo, resta cristalino que a representação\né uma condição de procedibilidade, e não o contrário.\nIII - No presente caso, ao procurar a Delegacia de Polícia, a vítima\nprestou depoimento e registrou boletim de ocorrência, bem como se\ncomprometeu a comparecer em Juízo na audiência preliminar, assim,\nrestou materializada a vontade da vítima de ver processado e punido\no paciente, demonstrando interesse cabal de ver o agravante ser\nprocessado ainda em sede inquisitorial, e sua oitiva em Juízo apenas\nratificou o ato.\nIV - Pacífica a jurisprudência deste Sodalício quanto à\nprescindibilidade de que a representação tenha forma certa, sendo\nsuficiente a manifesta expressão do ofendido, o que ocorreu no\npresente caso, em que pese entendimento diverso da combativa defesa.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art103"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00103"],"jurisprudencia_citada":"(REPRESENTAÇÃO - FORMA CERTA - PRESCINDIBILIDADE - MANIFESTA\nEXPRESSÃO DO OFENDIDO - SUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 162635>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1681153>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1979698>>-RN,\n         <<AgRg no REsp 1872308>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"010a2b667bd2e82c7abaa9a284388d145d5ae437d4ed85d2c0d12c4bb3a5aacb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}