{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61762,"origem":"stj","sha256_origem":"88171f4833275a79d82e16ad2697651030be081241657f016794147de0a14609","registro_original":{"id_fonte":"000875884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110374","numero_registro":"202304149779","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O\nCONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA DE\nCRÉDITOS NÃO CONVERTIDOS EM AÇÕES. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA QUE AUTORIZOU A CONVERSÃO DOS\nCRÉDITOS EM FAVOR DE SEUS TITULARES. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS\nOPOSTOS NOS EDV NOS EARESP  790288-PR, POR MEIO DO JULGAMENTO\nPUBLICADO EM 14/12/2021. O STJ ATRIBUIU EFEITOS INFRINGENTES AO\nACÓRDÃO QUE EMBASOU A DECISÃO PROFERIDA POR ESTE JUÍZO EM\n14/05/2021, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA ALÉM\nDA AGE OCORRIDA EM 30/06/2005. REIVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n83/ STJ.\n1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do\nCódigo de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou\nintegralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão\njulgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos\npelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas\nenfrentar a demanda, observando as questões relevantes e\nimprescindíveis à sua resolução.\n2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do\naresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se\npronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de\nDeclaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem\nfundamentado, inexistindo omissão ou contradição.\n3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a\nCorte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as\nquestões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de\nprestação jurisdicional.\n4. Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as\nquestões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados.\nO Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento\ndo Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram\napreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos\nde Declaração, haja vista a ausência do requisito do\nprequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.\n5. Esta Corte Superior afastou a incidência de juros remuneratórios\npara além da 143ª AGE, ocorrida em 30/6/2005. No julgamento do EDcl\nnos EDv nos EAREsp 790288, ficou esclarecido que, para os créditos\nreconhecidos em juízo, decorrentes de diferença de atualização\nmonetária referente ao valor principal, os juros remuneratórios\ncessam por ocasião da Assembleia Geral Extraordinária que autorizou\na conversão dos créditos em favor de seus titulares. Assim, adequada\na decisão que determinou que os autos de origem retornassem ao\nperito judicial, para adequação ao referido julgamento, que,\nconforme decisão acima colacionada, publicada em 14/12/2021,\nestabeleceu que os juros remuneratórios só incidem até a data da AGE\nrealizada em 30/6/2005.\n6. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual\nentendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não\nmerece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio\nestabelecido na Súmula 83/STJ: \"Não se conhece do Recurso Especial\npela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo\nsentido da decisão recorrida\".\n7. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - JUROS\nREMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA)\n   STJ - <<EDcl nos EDv nos EAREsp 790288>>","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0d4303703f9a853f0df79501a12741ae89a79a0e6387540888d34085ac0d8c9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}