{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61764,"origem":"stj","sha256_origem":"69f5411b4f4c7756d4f58f4aff16a283cb416700f69bde0e9273c93e5f015b53","registro_original":{"id_fonte":"000875903","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"58095","numero_registro":"201801766727","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO RMS.\nPRECATÓRIO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA.  MODULAÇÃO DE EFEITOS\nNAS ADIS 4.425 E 4.375. APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO\nBÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). PERÍODO APÓS O ADVENTO DA EC\n62/2009, ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015.\n1. Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que conheceu\nparcialmente do Recurso Ordinário e, nessa parte, negou-lhe\nprovimento.\n2. A incidência da TR, no caso concreto, está de acordo com a a\nmodulação dos efeitos das decisões do STF, com efeito vinculante,\nnas ADIs 4.357 e 4.425, nas quais se estabeleceu o marco de\n25.3.2015 para a correção dos precatórios pelo IPCA-E. Na hipótese\nem análise, os precatórios foram expedidos anteriormente a tal data\nem 213 e 214.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Teodoro\nSilva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Afrânio Vilela.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED EMC:000062 ANO:2009"],"jurisprudencia_citada":"(PRECATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA (TR) -\nMODULAÇÃO DE EFEITOS)\n   STJ - <<RMS 47896>>-MG\n   STF - [[ADI 4357]], [[ADI 4425]], [[ARE-AgR 1423566]],\n         [[RE-ED-AgR 1361389]], [[RE-AgR 1434023]],\n         [[Rcl-AgR 44048]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"793994394d3e9e3f8ee150eb5ecb62709c56702542d202f3d846a892811138e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}