# Registro público: TJMT — 00004321720198110084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6176737/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6176737.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d9c92c64f32f1a2a02101b76a153a1455ebc93bca5a322dbe13c9a6fd49876e6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-11
- **Último ato com data válida:** 2019-06-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-05** — Remessa (TPU 123)
> **2019-04-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-03-29** — Remessa (TPU 123)
> **2019-03-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-03-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-03-12** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-03-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-11** — Registro Processual (TPU 12296)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Estupro | Pena Privativa de Liberdade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-11T15:49:11.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8096", "nome": "Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR"}}
- 2019-03-12T15:42:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8096", "nome": "Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR"}}
- 2019-03-12T15:42:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8096", "nome": "Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR"}}
- 2019-03-29T09:51:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8096", "nome": "Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR"}}
- 2019-04-09T06:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8096", "nome": "Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR"}}
- 2019-06-05T14:57:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8096", "nome": "Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR"}}
- 2019-03-28T15:49:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8096", "nome": "Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR"}}
- 2019-03-28T15:49:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8096", "nome": "Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR"}}
- 2019-03-29T09:50:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8096", "nome": "Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3465](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3465)
- [Outros processos do assunto TPU 7791](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7791)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d9c92c64f32f1a2a02101b76a153a1455ebc93bca5a322dbe13c9a6fd49876e6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estupro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Pena Privativa de Liberdade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-11 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-03-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-05 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T21:26:59\.860000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190605145750
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d9c92c64f32f1a2a02101b76a153a1455ebc93bca5a322dbe13c9a6fd49876e6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 06328182120208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205443/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3465, 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 06063095320208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182146/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3465, 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 05589978120208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146693/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3465, 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR / Terceira Vice-Presidência
- [TJGO — 00245564420168090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172356/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3465
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR / 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJMT — 00004334720118110095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6188227/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3465
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR / Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR
- [TJMT — 00004313620158110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6158571/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3465
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR
- [TJMT — 00003708720028110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3465
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR
- [TJPB — 00009142920158150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306068/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3465
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1376/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).” São 48 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** liberdade, pena, privativa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0478d5396791c0821d301454431cdfd481e0e1c55077cf214f571aa5c972a4d2
- **SHA-256 do registro documental:** d9c92c64f32f1a2a02101b76a153a1455ebc93bca5a322dbe13c9a6fd49876e6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1376%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004321720198110084 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Estupro | Pena Privativa de Liberdade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2019-06-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d9c92c64f32f1a2a02101b76a153a1455ebc93bca5a322dbe13c9a6fd49876e6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d9c92c64f32f1a2a02101b76a153a1455ebc93bca5a322dbe13c9a6fd49876e6
- **SHA-256 do comentário:** 2f46bbb511c9e6d8781ab31bc936f133eebeb1826cf1be8e814e3b4b4e87de01