# Registro público: TJSE — 00016103420138250015 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CAPELA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-10-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/617675/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/617675.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 219cc855a9a8955e1dfcb2b98373a3cc9522663d568e4587d57770e31bb248d4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-02 - **Último ato com data válida:** 2015-03-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-03-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-03-20** — Definitivo (TPU 246) > **2014-11-19** — Definitivo (TPU 246) > **2014-11-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-10-17** — Recebimento (TPU 132) > **2014-10-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-10-10** — Cumprimento da Pena (TPU 1050) > **2014-09-09** — Conclusão (TPU 51) > **2014-09-05** — Recebimento (TPU 132) > **2014-09-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-08-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-08-15** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assédio Sexual | Constrangimento ilegal ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-12-12T09:55:30.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2015-03-27T11:39:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-20T20:33:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-14T08:29:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-05T13:08:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-04T18:35:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-30T20:07:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-29T16:15:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-07T12:58:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-20T17:31:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-14T13:33:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-11T10:53:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-25T10:44:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-20T10:58:27.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-11-19T16:12:31.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-11-13T21:57:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-10-17T11:01:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-13T15:14:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-10T09:36:09.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8457", "nome": "Capela"}} - 2014-09-09T13:43:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-05T12:50:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-09-03T12:01:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-15T10:15:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-08-05T17:46:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-01-30T09:18:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-01-08T22:14:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-12-12T09:55:42.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-11-11T17:52:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-11-11T17:52:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-11-08T10:24:41.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-11-08T10:23:54.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-11-05T12:02:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-29T22:10:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-10-09T12:32:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-02T16:03:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-10-02T12:10:46.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5851) - [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assédio Sexual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Constrangimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-10-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2013-11-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2013-11-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2013-12-12 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-12-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-01-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-01-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-08-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-08-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-09-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-09-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-09-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-10-10 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-10-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-10-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-11-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-11-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-03-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-11-08 trata do assunto oficial «Assédio Sexual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-11-08 trata do assunto oficial «Assédio Sexual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-12-12 trata do assunto oficial «Assédio Sexual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:29:29\.020000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131002120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 219cc855a9a8955e1dfcb2b98373a3cc9522663d568e4587d57770e31bb248d4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00189070220178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/627023/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5851 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU - [TJPB — 00007488720188150881](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584770/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 5851 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Restituição de Coisas Apreendidas - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / Vara Única de São Bento - [TJBA — 01339641320198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832307/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5851 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO) - [TJBA — 01184095820168050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829734/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5851 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO) - [TJBA — 00322458520198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758299/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5851 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / VARA DO TORCEDOR (JUIZADOS) - [TRF4 — 50047981020144047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/203726/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5851 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 6ª Vara Federal de Florianópolis - [TJPI — 00002156220208180045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542508/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5851 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ - [TJGO — 00217388520178090078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5523190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5851 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 2ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** 219cc855a9a8955e1dfcb2b98373a3cc9522663d568e4587d57770e31bb248d4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F)