# Registro público: STJ — 00000094320144013900

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/617686/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/617686.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bd31917e6ede8946ead610eb126bdab73fc9b0f2c277f55a8ff31c3993d241fb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-29
- **Último ato com data válida:** 2022-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-05-04** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-03** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-30** — Provimento (TPU 237)
> **2022-04-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-04-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-28** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Serviço Militar Obrigatório

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-25T08:15:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-04-25T08:34:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-25T08:34:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-04-28T11:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-04-28T11:45:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-04T17:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-29T12:13:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-28T11:29:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-30T17:30:03.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2022-05-03T05:21:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-29T17:27:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-06-29T17:27:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-04-28T11:29:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-04-30T17:30:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-02T19:30:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-04T17:37:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10332](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10332)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003807720114025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4633450/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10332
- [TRF4 — 50113099620154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447637/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10332
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF1 — 00002056720144013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4414403/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10332
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 13ª - Salvador
- [TRF4 — 00089712620044047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4392745/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10332
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50828468920144047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4360350/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10332
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 4ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF2 — 50182786220184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4352997/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10332
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [STJ — 00003225120124025159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4084741/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10332
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRF1 — 00001717420144013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3799370/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10332
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 04ª - Goiânia