{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61769,"origem":"stj","sha256_origem":"195b9f911cad14a5cc4629f6bd8e0538af96861253edfcef61d23c040d37cb14","registro_original":{"id_fonte":"000875909","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2565229","numero_registro":"202400414361","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REGIME DE APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO DOS ART. 1.022 E 489 DO CPC. PRINCÍPIO DA NÃO\nCUMULATIVIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.\nINTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF.\nI - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal para\ncobrança de créditos tributários de ICMS. Após decisão que rejeitou\na exceção de pré-executividade, o contribuinte interpôs agravo de\ninstrumento, que foi provido pelo Tribunal de origem, para fins de\nextinguir a execução fiscal, sob o fundamento de que normas\ninfraconstitucionais não podem reduzir o alcance do mecanismo\nconstitucional da não cumulatividade. No caso, o decreto estadual\nimpossibilitou de se utilizar, como regra, a operação de\ncompensações entre crédito e débito, ao invés do sistema de crédito\npresumido.\nII - Em relação à indicada violação dos arts. 489 e 1022, ambos do\nCPC/2015 pelo Tribunal a quo, não se vê a alegada omissão da questão\njurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a\nquestão da cláusula de reserva de plenário e a autorização\nlegislativa para adoção de outros regimes de apuração do ICMS, de\nmaneira suficientemente fundamentada. Descaracterizada a alegada\nomissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos\nreferidos dispositivos legais, conforme pacífica jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.526.177/SP,\nrelator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2020,\nDJe 29/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.535.574/SP, relator Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe\n20/5/2020.\nIII - Para solucionar a controvérsia relacionada ao regime de\napuração do ICMS, a Corte de origem utilizou-se de fundamento\nconstitucional (princípio da não cumulatividade, insculpido no art.\n155, § 2º,  I, da CF) e da análise de legislação local (Lei estadual\nn. 6.763/1975 e o Decreto estadual n. 43.080/2002). Assim, por um\nlado, a reforma do acórdão recorrido compete ao STF na via do\nrecurso extraordinário stricto sensu também interposto nos autos;\npor outro, a insurgência encontra óbice na Súmula n. 280/STF: \"Por\nofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.\"\nIV - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\ne, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte,\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1859437>>-AL, <<AREsp 1692609>>-RJ\n(INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1170491>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"92c7fb372ac573005ee61df3ffb0fbab795366b02f7b16b5c6f1f6e37fb8c4ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}