{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6177,"origem":"stj","sha256_origem":"8f797cfcead2646eaaacfc1f24546048c71eb8cd6a5119340246ba6f4ada6073","registro_original":{"id_fonte":"000817754","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"729048","numero_registro":"202200724110","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nEQUIPARAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS A CRIME HEDIONDO.\nPERMANÊNCIA, MESMO COM O ADEVENTO DO PACOTE ANTICRIME. NÃO\nENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR\nN. 182/STJ. INCIDÊNCIA.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - Ao contrário do aventado na impetração, o entendimento desta\nCorte é que a revogação do art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990 não\nafastou a equiparação a delito hediondo do crime de tráfico de\ndrogas, uma vez que tal equiparação não deriva desta legislação, mas\nsim da previsão do inciso XLIII, do art. 5º, da Constituição\nFederal. Precedentes.\nIII - In casu, a Defesa não refutou os argumentos pelos quais o writ\nnão foi conhecido e limitou-se a reprisar os argumentos do habeas\ncorpus, o que atrai Enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior de\nJustiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não\nimpugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art2_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par1","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00043","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED LEI:008072 ANO:1990\n*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS\n        ART:00002 PAR:00002\n(ART. 2º, § 2º REVOGADO PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 INC:00001 INC:00002","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00001 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ  DO  TRÁFICO  DE\nENTORPECENTES DEFINIDO  NO CAPUT E  §  1º  DO  ART.  33  DA  LEI  DE\n TÓXICOS)\n   STF - [[HC 118533]]-MS\n(REVOGAÇÃO DO § 2º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 PELA LEI 13.964/2019 -\nTRÁFICO DE DROGAS  EQUIPARADO  A  HEDIONDO -  PREVISÃO\nCONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 729332>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d0e68988f29d30116b47b4339249c83f0b8c01ef8db144d223992fa052415c89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}