{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61770,"origem":"stj","sha256_origem":"1cc5234599861bf9f70b5b159650cda99d9edeca184e6e0a2db868eac37dd7a5","registro_original":{"id_fonte":"000875911","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2453583","numero_registro":"202302737873","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA.\nBEM PÚBLICO. AQUISIÇÃO DE DOMÍNO PLENO. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO\nDE DOMÍNIO ÚTIL. VIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ENFITEUSE OU AFORAMENTO\nANTERIOR. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO\nCPC/2015. NÃO CONFIGURADA\nI. Cuida-se, na origem, de Ação de Usucapião promovida Kátia Rosana\nLipinski Alexandre, objetivando a declaração de domínio de imóvel\nlocalizado na Travessa Carneiro Júnior, n° 136, Bairro Cidade Nova,\nComarca de Rio Grande/RS. Defende que é detentora da posse mansa\npacífica e ininterrupta (com animus domini) há mais de sete anos,\nbem assim de não existir inscrição imobiliária para o endereço do\nimóvel em questão.\nII. A sentença de primeiro grau foi no sentido de rechaçar a\npossibilidade de aquisição do domínio pleno do terreno de marinha,\ncontudo, de ser admissível a aquisição do domínio útil do terreno,\ntendo em vista a existência de enfiteuse ou aforamento prévios em\nnome da corré Construtora Piratini, conforme registrado na matrícula\ndo imóvel\nIII. O TRF da 4ª Região, em sede recursal, negou provimento ao\nrecurso de apelação da União, entendendo pela possibilidade de\naquisição do domínio útil do terreno, em razão de restar comprovado\na existência de enfiteuse em nome da Construtora Piratini.\nIV. Recurso especial da União alegando violação dos arts. 489 e\n1.022 do CPC/2015, ante a ausência de enfrentamento, no aresto\nrecorrido do conteúdo de dispositivos constitucionais e\ninfraconstitucionais. Aponta, ainda, violação dos mesmos\ndispositivos tidos como não analisados, os quais regulam as\nexigências para o regime enfiteutico e desdobramento do domínio\nútil.\nV. Entendimento do STJ e do STF de ser possível o reconhecimento da\nusucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tenha sido,\nanteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância,\nexiste apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não\ntrazendo qualquer prejuízo ao Estado (RE 218.324/PE, Relator\nMinistro Joaquim Barbosa, Julgamento em 20/04/2010, Segunda Turma,\nDJe 28/05/2010 e AgInt no REsp 1642495, Relator Ministro Marco\nBuzzi, Quarta Turma, DJe 01/06/2017).\nVI. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto\nà natureza jurídica da posse do imóvel público (terreno de marinha),\nse por ocupação ou por titularidade de domínio útil, pois exigiria\no reexame do conjunto probatório já analisado, providência\nimpossível pela via estreita do recurso especial, ante a incidência\ndo enunciado da Súmula 7/STJ.\nVII. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nesta parte,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nem parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(USUCAPIÃO - DOMÍNIO ÚTIL DE BEM PÚBLICO - ENFITEUSE)\n   STJ - <<REsp 575572>>-RS, <<REsp 154123>>-PE\n   STF - [[RE 218324]]-PE\n(USUCAPIÃO - TERRENO DE MARINHA - AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO ÚTIL -\nENFITEUSE - REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1814361>>-RJ, <<REsp 1776033>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"083a718b92bba4a34f031458ee8a1c9fbde0f58e3e419da48be7c5ed6e96ae02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}