{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61772,"origem":"stj","sha256_origem":"81fa28ce4a1fb4eb78a2b576257116395a590051990fc9cddce11853bc62fcd2","registro_original":{"id_fonte":"000875938","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2122111","numero_registro":"202400288386","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.\nIMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA.\nNECESSIDADE DE ACIONAMENTO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA PARA\nDESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO\nDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o\ndesbloqueio de valores penhorados no feito executivo. Na sentença o\npedido foi julgado parcialmente procedente para determinar o\ndesbloqueio dos valores depositados em poupança. No Tribunal a quo,\na sentença foi reformada para arbitrar os honorários advocatícios.\nII - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos\nseguintes fundamentos: \"Não se olvida, portanto, que o ente público\ndeu causa à constrição dos valores em conta poupança do\nexecutado/apelante e, por conseguinte, à necessidade do acionamento\nda máquina judiciária para fins de desconstituição da penhora sobre\na verba. Desta feita, a alegação de que o Estado de Minas Gerais não\nconsegue distinguir quais valores são impenhoráveis, não afasta,\nper si, a responsabilidade do ente público pelo pagamento dos\nhonorários advocatícios. [...] Destarte, deve ser reformadaa\nsentença quenão aplicou devidamente o princípio da causalidade,\ndeixando de condenara Fazenda Pública Estadual ao pagamento dos\nhonorários sucumbenciais.\" a quo\nIII - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do\nCPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e\nfundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da\ncontrovérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do\nCPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de\nforma contrária aos interesses da parte, como verificado na\nhipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, \"o julgador\nnão está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas\npartes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a\ndecisão\". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a\njurisprudência já sedimentada pelo  Superior Tribunal de Justiça,\n\"sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de\ninfirmar a conclusão adotada na decisão recorrida\". EDcl no MS n.\n21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada\nTRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.\n IV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Teodoro\nSilva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Afrânio Vilela.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3248faaa791551d02e21e4e080140725c7129b4d0195ea216e1bf632afa4e348","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}